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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0340805-77.2010.8.09.0087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: JOSE DOMINGOS DA SILVA, APELADO: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
Publicação
DJ 1871 de 17/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03408057720108090087_64c65.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO Nº 001/2005 E DA LEI Nº 3.879/2009 DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TJGO. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO EFEITO “EX TUNC”.

1. “Considerando o anterior pronunciamento emanado da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio do qual foi declarada a inconstitucionalidade do Ato Normativo n. 001/2005 e da Lei Municipal n. 3.879/2009, com efeitos ex tunc, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Isto porque, o requerimento inicial do pagamento de gratificação foi embasado no Ato Normativo n. 001/2005 e na Lei Municipal n. 3.879/2009 que, por serem inconstitucionais, são nulos desde a sua origem e desprovidos de eficácia jurídica, alcançando todos os atos pretéritos praticados com base na norma declarada inconstitucional, em controle difuso.” (Precedentes da Corte).

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936618810/apelacao-civel-ac-3408057720108090087-itumbiara