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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-77.2010.8.09.0087 ITUMBIARA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_03408057720108090087_64c65.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO Nº 001/2005 E DA LEI Nº 3.879/2009 DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO TJGO. CONTROLE DIFUSO. APLICAÇÃO DO EFEITO “EX TUNC”.

1. “Considerando o anterior pronunciamento emanado da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por meio do qual foi declarada a inconstitucionalidade do Ato Normativo n. 001/2005 e da Lei Municipal n. 3.879/2009, com efeitos ex tunc, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Isto porque, o requerimento inicial do pagamento de gratificação foi embasado no Ato Normativo n. 001/2005 e na Lei Municipal n. 3.879/2009 que, por serem inconstitucionais, são nulos desde a sua origem e desprovidos de eficácia jurídica, alcançando todos os atos pretéritos praticados com base na norma declarada inconstitucional, em controle difuso.” (Precedentes da Corte).

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936618810/apelacao-civel-ac-3408057720108090087-itumbiara