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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0223285-90.2015.8.09.0000 PORANGATU

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA, PACIENTE: EVALDO ALVES
Publicação
DJ 1866 de 10/09/2015
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02232859020158090000_56272.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

Não expondo a decisão judicial de decretação da prisão preventiva do paciente a necessidade de submetê-lo ao regime de custódia antecipada, em estreita observância dos pressupostos e requisitos dos arts. 312e 313, do Código de Processo Penal, violando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, cabível a reparação da ilegalidade pela ordem mandamental, para o excarceramento. ORDEM CONCEDIDA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
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