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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0126553-47.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: INACIO PAL LINS NETO, PACIENTE: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Publicação
DJ 1845 de 11/08/2015
Julgamento
23 de Julho de 2015
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01265534720158090000_844ba.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Tratando-se de habeas corpus com vistas à nulidade de feito em fase de execução de sentença, correto o não conheceu do pedido, por meio de decisão monocrática, dada a impropriedade da via eleita, máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial oral, em conhecer do presente agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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