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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0104265-13.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0104265-13.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: CENTRO DE DIAGNOSTICO RIBEIRO GOMES E OUTROS, AGRAVADO: LUCELIA RIBEIRO FRANCA
Publicação
DJ 1146 de 17/09/2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01042651320128090000_e391f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS.

1- As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
2- A exclusão de sócia sem a observância do contraditório e da ampla defesa é nula, posto que o respeito às garantias fundamentais constitucionais é condição de validade.

Acórdão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936606689/agravo-de-instrumento-ai-1042651320128090000-goiania

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