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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20118090006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_204149220118090006_2e929.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

1 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIRÍDICA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O Tabelião titular ou interino responde exclusivamente pelos atos praticados na respectiva serventia extrajudicial. Essa, por sua vez, nada mais é senão um despersonalizado órgão auxilar do Poder Judiciário, inapto para contrair direitos e assumir obrigações. Inteligência do art. 22, da Lei 8.935/941, em harmonia com os arestos do STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida.
2 - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Lançando pacífica exegese aos artigos 264 e 294 do Códex Instrumental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a correção do polo passivo, desde que antes da estabilização da demanda mediante a triangulação processual (regular citação). Hipótese em que o pleito de emenda do sujeito passivo sobreveio apenas no petitório de impugnação à contestação, depois que já devidamente aventada a preliminar de ilegitimidade pelo réu. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936605176/apelacao-civel-ac-204149220118090006-anapolis

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