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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: CARLOS SEBASTIAO DA SILVA, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1821 de 08/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03236735220098090051_88100.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 323673-52.2009.8.09.0051 (200993236731)

AGRAVO INTERNO

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : CARLOS SEBASTIÃO DA SILVA

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de

Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO COM O CÉSIO 137.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 10.977/89 E Nº 14.226/02. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA CRÔNICA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I- Estando a pensão especial prevista nas Leis Estaduais nº 10.977/89 e nº 14.226/02, sancionadas pelo Estado de Goiás, as quais normatizam a concessão do benefício em tela a ser pago pelo recorrente, resta demonstrada a legitimidade do ente federado para figurar no polo passivo da presente demanda.

II- Não há que se falar em

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inconstitucionalidade de leis estaduais editadas de acordo com a competência legiferante do Estado-membro, que estabeleceram pensão especial para os atingidos pelo acidente radioativo do Césio 137, eis que sancionadas nos limites do poder concorrente da Administração Pública Estadual. Precedentes desta Corte.

III- Tratando-se de acidente radioativo, o prazo a ser aplicado é o previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, ou seja, 05 (cinco) anos, sendo que a contagem do prazo se dá a partir do conhecimento da doença, e não da data do acidente.

IV- Preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 14.226/02, impõe-se a concessão da pensão especial postulada pelo autor.

V- Uma vez que a agravante limitou-se a ratificar os fundamentos deduzidos na razões do agravo de instrumento, mantém-se tal como lançada a decisão hostilizada, nada acrescendo que pudesse alterá-la.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição (Agravo Interno) nº 323673, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, Desembargador Zacarias Neves Coêlho e Desembargador Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 30 de junho de 2015.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 323673-52.2009.8.09.0051 (200993236731)

AGRAVO INTERNO

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : CARLOS SEBASTIÃO DA SILVA

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de

Direito Substituto em 2º Grau

RELATÓRIO E VOTO

O ESTADO DE GOIÁS interpõe Agravo Interno às fls. 463/473, buscando a reavaliação da decisão unipessoal que negou seguimento à remessa e ao apelo por ele manejado, consoante se vê às fls. 436/460.

Nas razões, reitera os argumentos utilizados nas razões da Apelação Cível, requerendo a retratação da decisão vergastada, ou seja o presente recurso submetido a julgamento pelo colegiado.

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do art. 511, do Código de Processo Civil.

É o relatório, passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Reexaminando o feito, constato que a decisão vergastada analisou a contento a matéria posta em increpação e, por isso, tenho que embora o agravante exponha, em sua peça recursal, que o julgado, em síntese, merece reforma, não traz qualquer fato plausível a me demover do que foi deliberado fundamentadamente.

A propósito, foi pontualmente consignado, quanto à tese ora reeditada, que:

Inicialmente, quanto às alegações de inconstitucionalidade das Leis nº 10.977/89 e nº 14.226/2002 e de ilegitimidade passiva ad causam , com espeque nos artigos 21, 22, 23 e 24 da CF/88, observa-se que tal argumentação não merece guarida. Isto

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porque, nenhum dos dispositivos constitucionais referidos reconhece o dever exclusivo da União de ressarcir os danos causados a pessoas em decorrência de acidentes nucleares ou radioativos. O art. 21, inciso XXIII, estabelece que compete à União “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”. Já o artigo 22, em seu inciso XXVI, diz que a União é competente para legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza”. Quanto aos artigos 23 e 24, estes estabelecem, respectivamente, as competências comuns e concorrentes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A propósito, ao destacar seus servidores para trabalhar na vigilância dos depósitos radioativos, o Estado de Goiás assumiu para si a responsabilidade de assegurar a eles todas as condições de segurança, a fim de evitar possível contaminação pelo Césio

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137, tendo, inclusive, sancionado a Leis Estaduais nº 10.977/89 e 14.226/02, as quais preveem justamente o pagamento da pensão especial ora postulada, as quais, à vista do exposto, não se mostram inconstitucionais. Impende salientar, ainda, que a responsabilidade no caso em apreciação cabe tanto à União quanto aos Estados, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 1ª

Região e por este Sodalício. Sobre a

matéria, trago à colação os seguintes arestos: “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. [...] UNIÃO. CNEC E ESTADO DE GOIÁS LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PENSÃO. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a legitimidade passiva da União, do Estado de Goiás e da CNEC para a lide em causas que pretendam indenização por danos decorrentes do acidente com o césio-137 em Goiânia - GO, no ano de 1987. 3. Em razão da legitimidade passiva ser atribuída às pessoas jurídicas indicadas,

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é possível a cumulação de pedidos deduzida na inicial. Preliminar acolhida. 4. Pretende o autor ser reconhecido como vítima do notório acidente radioativo com Césio 137 ocorrido em 13/09/1987 na cidade de Goiânia/GO, postulando, em síntese, indenização por danos morais e materiais e as pensões estipuladas em lei. 5. Em várias ações que tramitaram na Justiça Federal reconheceu-se parcela substancial de responsabilidade estatal pelo ocorrido - especialmente pelo não cumprimento do dever de fiscalização da Secretaria de Saúde do estado federado -do que decorreram diversos pronunciamentos judiciais determinando obrigações de cunho indenizatório a todos que tiveram prejuízos à boa saúde em virtude do acidente. 6.[...]” (AC 0011227-85.2006.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.146 de 14/01/2013). “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. [...] UNIÃO. ESTADO DE GOIÁS E CNEN LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

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[…] PENSÃO. [...] II. A legitimidade passiva do Estado de Goiás, na hipótese do acidente radiológico envolvendo o césio 137, deve-se ao reconhecimento, pela jurisprudência dominante, da responsabilidade da secretaria de saúde do ente federado pelo descumprimento do dever de fiscalização. III. [...] IX. O reconhecimento da condição de vítima implica no enquadramento da autora como beneficiária das leis federal nº 9.425/96 e estadual nº 10.977/89 para fins de recebimento de pensão vitalícia especial. X. [...]” (AC 0015550-70.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.918 de 26/04. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO […] RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. […] IV- Segundo precedente do STJ, a responsabilidade civil objetiva é aplicada aos acidentes nucleares e radiológicos, o que faz com que seja dispensada a

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comprovação da culpa do Estado para a sua responsabilização. V- [...] (TJGO,

APELAÇÃO CÍVEL 276690-

24.2011.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2014, DJe1539 de 12/05/2014). “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉSIO 137. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. [...] II - Não obstante a ausência de desvelo do Estado, quanto à falha do serviço prestado pela

administração pública

(responsabilidade subjetiva), no sentido de conter os efeitos da irradiação decorrentes do acidente com o Césio 137, há responsabilidade objetiva do ente público, conclusão que se depreende do artigo 21, XXIII, alínea 'c', da Constituição Federal (“a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa”), máxime considerando a

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evidência do nexo causal entre tal obrigação e a enfermidade do autor (operador de guindaste para retirada de material radioativo). III - [...]” (TJGO,

APELAÇÃO CÍVEL 226710-

68.2009.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/05/2014, DJe 1545 de 20/05/2014). Especificamente sobre a alegação de inconstitucionalidade das leis que regem a concessão da pensão especial em exame, em recente julgado desta Colenda Câmara, restou assentado que: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. CÉSIO 137. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU A PENSÃO. (...) 1. Não há desrespeito à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário, na mesma linha do que decidido em primeiro grau, considera constitucional lei estadual editada de acordo com a competência legiferante do

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Estado-membro, que estabeleceu pensão especial para os atingidos pelo acidente radioativo do Césio 137, eis que sancionada nos limites do poder concorrente da Administração Pública

Estadual.(...)” (DGJ nº 74738-

14.2011.8.09.0206, rel.: Des. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ 1784 de 04/05/2015). De igual forma, não há que se falar em prescrição. O recorrente utiliza como fundamentos jurídicos, o art. 1º do Decreto Lei n. 20.910/32, que estabelece prazo quinquenal para qualquer pretensão contra a Fazenda Pública; o art. 12 da Lei n. 6.453/77, que estabelece dez anos para pleitear indenização nos casos de acidente nuclear; além da prescrição trienal contida no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No caso sub examine , conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, sendo parte a Fazenda Pública, afasta-se a regra trienal prevista no Código Civil (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 170650 / PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013). Outrossim, por não se tratar de acidente nuclear, mas, radiológico, também

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não se aplicam as disposições do art. 12 da Lei n. 6.453/77. Destarte, o prazo a ser aplicado é o previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Todavia, encontra-se firmado entendimento de que a contagem do mesmo se dá a partir do conhecimento da doença, e não da data do acidente radioativo. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É quinquenal o prazo prescricional para se postular indenização em face da Fazenda Pública (artigo 1º do Dec. 20.910/32), o qual correrá a partir do conhecimento da lesão ocasionada (doença grave/crônica), e não da data do acidente radioativo. (...)”. (TJGO, Corte Especial, Mandado de Segurança nº 35241949, rel.: DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 811 de 04/05/2011). "APELAÇÃO CÍVEL. CÉSIO 137. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PENSÃO ESPECIAL E DANO MORAL. (…) 1 - O direito de se postular indenização em face da Fazenda

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Pública prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1. do Dec. 20.910/32. contudo, o termo 'a quo' do prazo prescricional é o conhecimento da lesão e não a data do acidente, sobretudo quando se cuida de um acidente radiológico. (...)” (TJGO, 2ª C. Cível, A. Cível nº 81858-3/188, rel.: Des. Gilberto Marques Filho, DJ 14662 de 23/12/2005). Assim, tendo a doença do apelado sido diagnosticada pela SULEIDE (Superintendência Leide das Neves) em 14.08.08, como se vê pela avaliação médica acostada à fl. 26, e a ação protocolizada em 05.08.09, não há que se falar em prescrição. Afastadas as preliminares suscitadas pelo apelante, passo a analisar o mérito recursal. De uma acurada análise dos autos, infere-se que o recorrido ingressou com procedimento administrativo em 03.07.08, junto à extinta AGANP atendendo ao comando do art. 6º, da Lei nº 14.226/02, porém, foi-lhe negada a concessão da pensão, ensejando o ajuizamento da presente ação. Argumenta o recorrente que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença crônica que o autor possui e a exposição ao Césio

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137. Pois bem. A Lei nº 14.226/02, estabelece as regras para o pagamento de pensão especial vitalícia às vítimas diretas do acidente radiológico, e aos servidores públicos e agentes, requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados durante o trabalho de descontaminação da área acidentada e, também, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás. Ao analisar a questão em sede de uniformização de jurisprudência, no incidente respectivo nº 72338-92.2013.8.09.0000 (201390723380), o eminente Desembargador Zacarias Neves Coelho pontuou que: “Ora, nos termos da transcrita lei, para fazer jus ao pensionamento especial em voga, é indispensável que o postulante: a) demonstre ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresente moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo

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Césio 137, comprovada por Comissão competente para tanto; c) esteja relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, que comprove a situação equivalente, por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 6º² , da mesma lei); e d) não tenha recebido pensão anterior

pelo mesmo motivo.” In casu ,

observa-se que foram preenchidos todos o requisitos referenciados acima para a concessão da pensão especial. O primeiro deles está demonstrado pela juntada aos autos da Certidão 180/2008-GRH/1, lavrada pela Gerência de Recursos Humanos da Polícia Militar, atestando que o ora apelado trabalhou na vigilância dos dejetos radioativos, no período de 01.11.90 a 28.02.97, portanto, durante quase 07 (sete) anos. Já a Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira (SULEIDE), constituída por três médicos avaliadores, além de um coordenador, concluiu que o autor é portador de doença crônica, como se vê às fls. 26/27. Por sua

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vez, o nexo causal exsurge da prova testemunhal, demonstrando que o dano sofrido pelo autor da demanda decorre do serviço por ele desempenhado na vigilância do Depósito de Rejeitos Radioativos em Abadia de Goiás-GO. Pelos depoimentos colhidos às fls. 214/216 ressai que a área em que o recorrido trabalhou possuía radiação suficiente para afetar a saúde dos servidores que ali prestavam serviços de vigilância. Vejamos o relato da testemunha Jesus Eurípedes, policial militar que trabalhou junto com o autor no local (fl. 214): “(...) O autor chegou para trabalhar no início do depósito. Existiam umas canetas que mediam a radiação e ao final do dia era feito uma mapa, entretanto, tais documentos sumiram. A CNEN monitorava a área. O pessoal da CNEN utilizava roupa especial, bem diferente do fardamento da polícia. Utilizavam somente a farda. Alguns tambores foram trocados. (...)”. No mesmo sentido, tem-se as declarações de Gercimar Pereira da Silva, também policial militar (fl. 215): “(...) O autor tem alguns desmaios de vez em quando,

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convulsões. Uma vez o autor até passou mal quando estava trabalhando e teve de ser dispensado. (…) Trabalhavam na guarda dos depósitos, próximo à cerca onde estavam os tambores. (…) Lembrase que um pessoal todo vestido com roupas apropriadas e equipamentos lá permaneciam por pelo menos 2 horas. (…) A água que era consumida era de cisterna ou poço artesiano. Todo mundo que trabalhou no local apresentou algum tipo de doença.” Igual relato, vemos no depoimento do policial Divino Eurípedes da Silva, à fl. 216: “(...) Desde 1990, o depoente trabalha na guarda dos rejeitos radioativos. O autor também trabalhou no mesmo período. O serviço era vigiar os conteiners (sic). Ficavam juntos (sic) dos conteiners. Havia um aparelho que media a radiação. Tinha um som que saía do aparelho e na época que saía mais radiação o som aumentava. Quando aumentava o som, mandavam que corressem. O autor atualmente está apresentando problema de tireóide e coluna. O depoente teve problema de

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saúde. Apresentou úlcera e hérnia de disco. (…) O depoente é pensionista especial do Césio. É pensionista por causa da úlcera que é crônica e segundo os médicos é decorrente da radiação. (…) A água que consumiam era de poço. CNEN fez medição de radiação dos policiais, com uma espécie de caneta. O aparelho acusava que os policiais estavam tendo radiação. A documentação onde foi registrada (sic) as medições sumiu.” (Grifei). Como visto, não há dúvidas de que o local apresentava níveis de radiação elevados, capazes de causar danos à saúde, tanto que os técnicos da CNEN que estiveram no local à época para fazer o monitoramento, fazia uso de roupas e equipamentos de segurança, a fim de evitar possível contaminação. O mesmo não ocorria com os policiais militares que ali prestavam serviço para o Estado de Goiás na vigilância da área, não sendo disponibilizado nenhum tipo de equipamento especial para que não sofressem os danos decorrentes da radiação existente nos contêineres ali armazenados. Acerca do

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pensionamento especial em razão de contaminação decorrente do acidente com o Césio 137, esta Corte de Justiça assim já deliberou: “MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. (…) ACIDENTE

RADIOATIVO. VÍTIMA DE

CONTAMINAÇÃO. PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. COMPROVAÇÃO. LAUDO DA SULEIDE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) VI- À luz do que dispõe a Lei nº 14.426/02, é assegurada a concessão de pensão especial aos servidores públicos da Administração Indireta, especialmente aos Policiais Militares do Estado de Goiás, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com o Césio 137, podendo o benefício ser postulado por quem se enquadre em tais circunstâncias mas não tenha sido ali incluído, mediante procedimento administrativo próprio junto ao órgão competente. VII- Evidenciada a existência de doença crônica, por meio de laudo médico confeccionado por profissionais da Comissão de Avaliação

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da SULEIDE, pode-se concluir pela existência do direito líquido e certo indicado na exordial. ORDEM CONCEDIDA.” (1ª C. Cível, MANDADO DE SEGURANÇA nº 484163-36.2011.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJ 1043 de 16/04/2012). (Grifei) . Destarte, consoante o entendimento de que a comprovação do nexo causal pode se dar por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo, também, a testemunhal, entendo evidenciado nos autos o nexo de casualidade entre a doença apresentada pelo autor, devidamente diagnosticada pela SULEIDE, e o serviço por ele desempenhado, na medida em que foi exposto à radiação existente na área em que laborou, sem que fosse oferecido pelo recorrente nenhum tipo de equipamento adequado à proteção de sua saúde. Por último, não há nos autos comprovação por parte do recorrente de que o recorrido recebe outra pensão pelo mesmo fato. Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o

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recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b) foi acometido por doença crônica decorrente daquele evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) não recebe pensão anterior pelo mesmo motivo.” (fls. 442/459).

Extrai-se, portanto, da argumentação recursal que esta não é capaz de ilidir as razões nas quais foi embasado o ato recorrido, mostrando-se, pois, desarrazoada a sua modificação in totum .

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sustentação do agravante, nenhuma razão plausível foi carreada

aos autos a ensejar a reforma do ato judicial atacado.

Assim, nego provimento ao presente Agravo.

É o voto.

Goiânia, 30 de junho de 2015.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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5/vcmm³/15

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