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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0253202-62.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: CRISTIANO MORAES DE LEMOS, PACIENTE: CRISTIANO MARCIO DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 1139 de 05/09/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02532026220128090000_0746b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS N. 253202-62.2012.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201292532025

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE CRISTIANO MORAES DE LEMOS

PACIENTE CRISTIANO MARCIO DE OLIVEIRA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Cristiano Moraes de Lemos, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o n. 32687, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Cristiano Márcio de Oliveira , qualificado nos autos, com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal.

Indica como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO.

Relata que o paciente foi preso no dia 24/06/2012, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal.

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Narra que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.

Expõe que foi postulada a liberdade provisória do paciente perante a autoridade ora tida como coatora. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido, sob a justificativa de que estão presentes os requisitos da medida cautelar encarceradora.

Tece comentários acerca da autoria delitiva.

Alega que o caso em exame demanda a aplicação dos artigos 310, inciso III, parágrafo único, e 319, ambos do Código de Processo Penal, mormente porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva.

Pede a concessão liminar da liberdade do paciente e, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura em favor dele. Ao final, requer a confirmação da medida (f. 02/22).

Junta os documentos de f. 23/74.

O pedido liminar foi indeferido às f. 78/80.

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Solicitadas informações, estas foram prestadas pela autoridade acoimada coatora às f. 85/92.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (f. 95/101).

Resumidamente relatados.

PASSO AO VOTO.

Funda-se o presente writ na alegação de encontrarem-se presentes os requisitos que garantem

o paciente o direito de responder ao processo em liberdade.

Primeiramente, com relação à alegação de que o paciente agiu em legítima defesa, saliento ser princípio comezinho que o habeas corpus é impetrado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou por abuso de poder, não comportando maior dilação probatória, mas tão somente a análise dos argumentos que sustentem a caracterização do constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do paciente.

Sobre o assunto, leciona Heráclito Antônio Mossin:

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“(...) Como facilmente se verifica à luz da Constituição Federal reproduzida, o habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual no sentido de ir, vir e ficar, do ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. Logo, desde que o remédio constitucional tenha por finalidade precípua o amparo ao direito de locomoção individual, a liberdade física do indivíduo, será ele juridicamente possível” (Editora Manole, 7ª edição, pág. 324).

Ora, o habeas corpus não é caminho próprio para a analisar se o paciente agiu ou não em legítima defesa, porquanto não comporta incursão no mérito da prova e avaliação do conjunto fáticoprobatório para a formação de juízo de valor sobre a autoria delitiva e a tipificação da conduta da paciente. Assim, a orientação perfilhada por esta Corte é no sentido de que, nos limites estreitos do writ, incomportável se torna o exame de tal matéria.

Eis o entendimento jurisprudencial:

“HABEAS CORPUS. I- Inadmissível em sede de habeas corpus o exame da alegação de negativa de autoria, bem como do pedido de desclassificação do delito de roubo para furto, vez que exigível dilação probatória incomportável nesta via (…).” (2ª Câm. Crim., HC 289994-49.2011.8.09.0000, julgado em 18/08/2011, DJe 894 de 01/09/2011, Rel. Des. Ney Teles de Paula )

“HABEAS CORPUS. (...) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.

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INVIABILIDADE .(...). 3. As teses de desclassificação do crime e exclusão de qualificadora são matérias que exigem aprofundada análise do substrato fático probatório dos autos, providência incomportável na via estreita do writ constitucional. (…).” (1ª Câm. Crim., HC 293266-51.2011.8.09.0000, julgado em 09/08/2011, DJe 891 de 29/08/2011, Rel. Des. Itaney Francisco Campos ).

Compete frisar que a via estreita do habeas corpus é inconciliável com o exame aprofundado de provas. Inadmite-se, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à veracidade da inocência, a negativa de autoria do crime.

2 - No que diz respeito à alegação de falta de

fundamentação no ato que indeferiu a contracautela postulada, tenho que a prisão preventiva é espécie de prisão processual, de natureza provisória e cautelar, cuja aplicação, que é excepcional, está condicionada à observância dos pressupostos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudência pátria já firmaram entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, a integridade das instituições e a confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão ao crime são indicativos da necessidade da garantia da

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ordem pública. Por conseguinte, da segregação cautelar daqueles que afrontam as regras elementares de bom convívio social.

Sobre a questão, vale a lição do mestre Mirabete:

“O despacho deve conter, aliás, uma exposição fundada em dados concretos, não sendo bastante para legitimar a custódia a genérica referência

os autos, vagas alusões ao acusado ou suposições negativas quanto ao seu caráter pessoal, ou, ainda se reduzir a mera transcrição dos dizeres legais. É indispensável que se fundamente em fatos concretos que lhe proporcionem fomento, e não em meras suposições”. (in Processo Penal, São Paulo: Altas, 2005, p. 423).

In casu, a autoridade coatora afirmou que a prisão preventiva do paciente era medida que se impunha para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal face à ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, evitando assim, que o paciente se furte aos chamamentos da justiça.

o contrário do alegado, portanto, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se revestida dos elementos que lhe conferem validade, sendo seu fundamento suficiente. Até porque é ao Juiz do feito a quem se deve creditar a faculdade de valorar as circunstâncias e apreciar a necessidade da

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manutenção da custódia diante dos fatos objetivos emergentes dos autos. No presente caso, podemos afirmar que o magistrado o fez com propriedade e acerto na esteira do comando normativo pertinente.

Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte:

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. A decisão que preservou o paciente no regime de custódia antecipada, com base em elementos concretos, expondo a gravidade do delito, crime de homicídio, duplamente qualificado, na forma tentada, tipificado pelo art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e a necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, não se mostra ressentida de ausência de fundamentação, compatibilizada com o art. 312, do Código de Processo Penal, sintonizada com o art. 93, inciso IX, da Carta da Republica. ORDEM DENEGADA." (TJGO, 2ª CC, HC n. 396701-75, DJE n. 750 de 01/02/2011 Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga ) .

Por conseguinte, estando o decreto preventivo devidamente fundamentado, não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Acrescente-se, ainda, que a comprovação de existência de predicados pessoais não impede, de

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forma isolada, a constrição cautelar da liberdade do paciente.

Trago à baila o posicionamento jurisprudencial da 2ª Câmara desta egrégia Corte de Justiça sobre a matéria vergastada neste writ:

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. I - Restando demonstrado no decisum, além da materialidade e indícios suficientes da autoria, a presença de um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, que no caso, são dois, a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não há falar em falta de motivação para manutenção da prisão provisória. II - O fato de o paciente ser possuidor de bons predicados pessoais, por si só, não autoriza sua liberdade, tendo em vista que o caso em mesa encontra fundamento para a manutenção de sua prisão (...)” (TJGO – 2ª Câmara Crimina, Habeas Corpus n. 368421-94.2010.8.09.0000, Rel. Des. Prado , in DJ n. 701, de 19/11/2010).

Dessa feita, cumpre-me registrar que não identifico nos autos elemento que autorize a revogação da prisão preventiva com base, exclusivamente, nos predicados pessoais do paciente. Isso porque, de acordo com sedimentado entendimento desta Corte de Justiça, os atributos pessoais, isoladamente considerados, não autorizam a revogação de prisão cautelar.

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Ademais, não há que se cogitar de ausência de fundamentação da decisão impugnada, porquanto as razões nela consignadas são suficientes à manutenção da segregação cautelar do paciente, à luz da diretriz no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ex positis, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, denego a ordem impetrada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2012.

DESEMBARGADOR R E L A T O R LEANDRO CRISPIM

IX

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HABEAS CORPUS N. 253202-62.2012.8.09.0000

PROTOCOLO N. 201292532025

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE CRISTIANO MORAES DE LEMOS

PACIENTE CRISTIANO MARCIO DE OLIVEIRA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. Inadmissível, em sede de habeas corpus, o exame da alegação de negativa de autoria, bem como do pedido de desclassificação do delito de roubo para furto, uma vez que exigível dilação probatória, incomportável nesta via.

2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. IMPROCEDÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENTES . Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de manutenção da custódia ante a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ademais,

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ainda que o paciente possua residência fixa, bons antecedentes e trabalho determinado, os atributos pessoais não são suficientes para a concessão da liberdade quando presentes os requisitos da custódia cautelar.

ORDEM DENEGADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 253202-62.2012.8.09.0000 - Protocolo nº 201292532025, da Comarca de Goiânia, figurando como impetrante Cristiano Moraes de Lemos e como paciente Cristiano Márcio de Oliveira.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator , exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

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Votaram, acompanhando o Relator, os Desembargadores José Lenar de Melo Bandeira, Ney Teles de Paula e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo .

Ausente, em virtude de suas férias regulamentares, o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presidiu a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presente à sessão o Doutor Maurício José Nardini, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 09 de agosto de 2012.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

I X / / L c

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