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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0253202-62.2012.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0253202-62.2012.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: CRISTIANO MORAES DE LEMOS, PACIENTE: CRISTIANO MARCIO DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 1139 de 05/09/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02532026220128090000_0746b.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO.

Inadmissível, em sede de habeas corpus, o exame da alegação de negativa de autoria, bem como do pedido de desclassificação do delito de roubo para furto, uma vez que exigível dilação probatória, incomportável nesta via. 2- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. IMPROCEDÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENTES. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de manutenção da custódia ante a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ademais, ainda que o paciente possua residência fixa, bons antecedentes e trabalho determinado, os atributos pessoais não são suficientes para a concessão da liberdade quando presentes os requisitos da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936582769/habeas-corpus-2532026220128090000-goiania