jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0206396-61.2015.8.09.0000 APARECIDA DE GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: INCOTEMPER VIDROS PLANOS LTDA, AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA E OUTROS
Publicação
DJ 1853 de 21/08/2015
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02063966120158090000_9df3d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER NOVA CESSÃO DE USO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, motivo por que somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal ou abusiva.
2. Não merece reparos o decisum do magistrado que, conforme seu livre convencimento, indefere a antecipação da tutela, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Instaurada celeuma jurídica acerca da validade e eficácia de termo de cessão de uso de área pública a particulares, com fito de nela exerceram atividade econômica, torna-se prudente obstar o ente municipal, durante o curso da demanda, de outorgar novo termo equivalente a terceiro, alusivo à mesma área, mantendo-se, no restante, a decisão agravada, posto que o agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação dos demais conteúdos nela versados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936581710/agravo-de-instrumento-ai-2063966120158090000-aparecida-de-goiania