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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-51.2013.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: RONALDO ALVES DE TORRES, APELADO: DIANTUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_01062875120138090051_b1d87.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS. PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÕES EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. SENTENÇA PUBLICADA EM NOME DE OUTROS PROCURADORES. NULIDADE DO ATO.

1. Evidenciando que houve omissão no Acórdão embargado consistente na ausência de pronunciamento quanto ao pedido expresso para intimação em nome de determinado Causídico, devem ser acolhidos os aclaratórios, para que a questão omissa seja apreciada, conf. art. 535, inciso I, do CPC.
2. Havendo pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, o seu não atendimento acarreta nulidade, por ofensa ao art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração de nulidade dos atos do processo a partir da intimação da sentença, anulando, inclusive, o Acórdão proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PROVÊ-LOS, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e o Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. Presidiu a sessão o Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936579855/apelacao-civel-ac-1062875120138090051-goiania

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