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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 983290720128090000 SAO LUIS DE MONTES BELOS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 983290720128090000 SAO LUIS DE MONTES BELOS
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS, AGRAVADO: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
Publicação
DJ 1119 de 08/08/2012
Julgamento
24 de Julho de 2012
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_983290720128090000_4a6d6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO PUGNADO POR AMBAS PARTES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL NECESSÁRIA EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO PARA COIBIR PREJUÍZO AO ERÁRIO.

I- Impossível a compensação de dívida quando não há identidade de partes.
II - Indefere-se a pretensão de ambas as partes em homologar acordo, ante o cristalino prejuízo ao erário, evidenciado pela discrepância do valor cobrado inicialmente, no importe de R$ 23.373.689,35 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e, posteriormente, firmado na quantia de R$ R$ 4.394.676, 99 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos).
III - A intervenção ministerial se faz presentes nos feitos onde há necessidade de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, à luz do art. 127da CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Acórdão

O Tribunal, por sua Terceira Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de Votos, conheceu o Agravo de Instrumento e desproveu, tudo nos termos do Voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936575907/agravo-de-instrumento-ai-983290720128090000-sao-luis-de-montes-belos