jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A, APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA
Publicação
DJ 1846 de 12/08/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03053768920128090051_97fad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 305376-89.2012.8.09.0051 (201293053767)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A

APELADO : ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. REDATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO PREVALECENTE

Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença (fls. 396/404) proferida nos autos dos “Embargos de Terceiro”, opostos pelo Banco Itaú S/A em desfavor de “Roma Empreendimentos e Turismo Ltda.” –, na qual se julgou improcedente o pleito exordial, com a finalidade de manter a constrição judicial operada nos autos de execução, a saber, penhora “on-line” no importe de R$ 124.300.613,28 (cento e vinte quatro milhões, trezentos mil, seiscentos e treze reais e vinte oito centavos).

Na Sessão realizada no dia 18.06.2015, o ilustre colega Relator posicionou-se pelo desprovimento do presente recurso, por entender que “O Embargante/Apelante adquiriu, por meio de leilão público, o controle

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

acionário do BEG, com ativos e passivos, devendo figurar como responsável secundário em decorrência da transferência dos bens do BD-GOIÁS em favor do BEG.”

Pois bem, a par da complexidade do contexto fático/processual, pedi vista dos autos, no sentido de melhor analisar a questão fática/processual apresentada.

Dito isso, necessário se faz, antes de mais nada, um breve relato acerca do processado.

Pelo que se infere do caderno processual, a penhora havida decorre de título judicial, consistente na sentença proferida em 16.10.1996, nos autos da ação ordinária “com pretensões declaratórias e condenatórias”, vale dizer, fulcrada em contrato de crédito, proposta por “Roma Empreendimentos e Turismo Ltda.” contra o “Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás”, na qual este último foi condenado ao pagamento de valores na forma ali estabelecida. (cópia de fls. 67/81).

Há de se notar que, após houve a liquidação da sentença, tendo o dirigente processual definido, em 31.01.2011 (cópia de fls. 106/123), que, frente a liquidação do “Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás”, no

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

ano de 1999, com a transferência de seus bens para o Estado de Goiás, consoante escritura pública entre eles firmada (em 8.10.1999), a obrigação haveria de ser assumida por este último, bem como de ser satisfeita mediante adjudicação dos bens que eram do próprio “Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás”, uma vez já ter sido declarada pelo Juízo (em julho de 2005) que referida transação configurou-se em fraude à execução, não tendo, pois, eficácia perante à credora.

Vale citar a parte dispositiva de referida

decisão:

“Intimem-se, portanto, o ESTADO e o BD-GOIÁS cada qual na pessoa de seus procuradores, para pagarem a dívida no valor de R$ 38.854.534,86, sem, no entanto, os honorários que arbitrei no despacho inicial, os quais se tornaram indevidos em virtude da alteração legislativa que instituiu a fase de cumprimento da sentença em lugar do antigo processo autônomo de execução.”

Posteriormente, a credora vem aos autos, com enfoque no instrumento de “Cessão de contratos de

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

financiamento mediante abertura de crédito e outras avenças, que, entre si, fazem Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás, em liquidação ordinária', e Banco do Estado de Goiás S/A”, celebrado em 16.09.1994, querer atribuir, tão somente, ao “Itaú-Unibanco S/A”, atual controlador do “BEG”, a responsabilidade pela dívida em comento, o que foi atendido pelo Juízo de origem, determinando-se, por conseguinte, a penhora “on-line” no valor de R$ 124.300.613,28 (cento e vinte quatro milhões, trezentos mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Daí porque a oposição destes “Embargos de Terceiro”.

Porém, a par da exposição retro expendida, entendo que não cabe a este último responder pela dívida. Explico.

Primeiro, porque, consoante se infere da “ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE ATIVO E PASSIVO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS – BD-GOIÁS – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA – AO ESTADO DE GOIÁS, MEDIANTE SUCESSÃO” (datada de 08.10.1999 – fls. 126/146, foi (1º) “... estabelecida a transferência do acervo patrimonial e do passivo do BD-Goiás, ora outorgante, para o controle do Estado de Goiás, seu sucessor universal, ...” ; e, ainda, (2º) que os créditos a serem recebidos seriam destinados à criação da Agência de Fomento (cláusula

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

segunda), o que se deu após a sentença de mérito aqui proferida. (grifo nosso).

Destarte, o fato de o d. Julgador de Origem ter declarado a ineficácia de referido instrumento perante à credora/apelada (no ano de 2005), por entender ter havido fraude à execução, com efeito de o patrimônio do “Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás” responder pela dívida em referência, não desnatura referida transação, sendo fato consumado, há de se convir, que houve juridicamente a transferência de todo ativo e passivo daquele para o Estado de Goiás e para a criação da Agência de Fomento; daí porque, entendo ser estes os responsáveis pelo cumprimento da obrigação aqui exposta, tanto que, até a prolação da decisão lançada nos autos de cumprimento de sentença (já no ano de 2012), em que se acolheu a súplica da credora para penhora de bens do Itaú-Unibanco S/A, a ação estava sendo processada contra o Estado de Goiás e o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás.

Todavia, reconheço que a análise da questão não encerra neste tópico, pois a discussão aqui travada ressurge, na oportunidade, em virtude da ocorrência de uma “Cessão de contratos de financiamento mediante abertura de crédito e outras avenças, que, entre si, fazem BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A –

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

BD-Goiás, 'EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA', E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A.” , o que ocorreu em 16.09.1994 (fls. 152/155), que teria, na ótica do culto magistrado singular, ao proferir a sentença aqui guerreada (fls. 396/404), resultado na transferência de contratos de grande monta para o “BEG” e, de consequência, para o “Itaú-Unibanco S/A”, em verdadeira fraude à execução.

Porém, entendo que o d. Magistrado singular promoveu uma interpretação errônea e ou equivocada acerca da matéria em testilha.

De início, há de se notar que o contrato alhures citado foi ajustado com amparo na Lei nº 12.315/1994 (fls. 163/166), cujo teor aqui reproduzo: “Transfere contratos, direitos e obrigações do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A – BD Goiás para o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG, e dá outras providências.”, a qual, todavia, não cuida da transferência de crédito propriamente dita e, sim, das operações nele processadas, as quais só se efetivariam “mediante acordo entre as Diretorias dos dois Bancos”., ou seja, necessário seria deliberação entre estes a respeito da matéria.

Veja-se, pois, o teor dos artigos 1º e 2º do referido regramento legal:

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

“art. 1º – Fica o Poder Executivo, na condição de acionista majoritário de ambas as

Instituições de Créditos,

autorizado a determinar que se proceda à transferência das operações de crédito e outros direitos, assim como os contratos de trabalho dos empregados do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A - BD Goiás para o Banco do Estado de Goiás S/A – BEG.

Art. 2º – As operações de crédito de plena liquidez e com suficiência de garantias serão transferidas mediante acordo entre as Diretorias dos dois Bancos, após autorização das respectivas assembleias e

anuência das entidades

repassadores, obedecidas as normas emanadas do Banco Central do Brasil e demais diplomas legais aplicáveis ao assunto.” (grifo nosso).

Nesse compasso, percebe-se que a cessão então havida, objeto de discussão, resultou, tão somente, na atuação do Banco do Estado de Goiás – BEG –, como gestor dos

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

contratos cedidos, consoante se infere da cláusula segunda do respectivo instrumento: “Com a presente cessão, o BEG passará em caráter definitivo, a gestor desses contratos, e promovendo o acompanhamento do adimplemento obrigacional, assumindo todos os direitos e obrigações consubstanciados nos contratos cedidos, ficando o BEG investido em todos poderes conferidos ao cedente nos mencionados instrumentos.”; sendo ali também previsto (cláusula terceira) que “os créditos liberados pelo BDGOIÁS e utilizados pelas empresas financiadas, compreendendo o valor principal, as parcelas de atualização monetária e os juros de mora, serão recebidos pelo BEG e passarão a compor uma linha especial de crédito destinada especificamente a financiar a construção de obras de infra-estrutura dos Distritos Industriais criados pelo Poder Público e a instalação de indústrias no Estado , ...”.

Portanto, há de se considerar, os créditos por ele a serem recebidos já tinham destinação específica para o Poder Público, não integrando, portanto, o ativo do Banco do Estado de Goiás – BEG, como faz crer o Julgador de Origem e o nobre colega Relator do presente recurso. (grifo nosso).

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

documento, não há qualquer alusão com efeito concreto de transferência de ativo e passivo do “Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S/A – BD-Goiás” para o “Banco do Estado de Goiás – BEG”, de forma que não há se falar, neste aspecto, em fraude à execução, consoante Súmula nº 375 do STJ, posto que o contrato em espeque foi firmado muito antes da formação do título judicial, visto que a sentença foi proferida somente no ano de 1996, não havendo, à época, registro de penhora, e nem má-fé por parte do Estado de Goiás ou do Banco do Estado de Goiás – BEG.

Nem mesmo poderíamos compreender que os créditos posteriormente oriundos do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás, que seriam então destinados à criação da Agência de Fomento, conforme estabelecido na Escritura Pública retro citada (2º) , que, por sua vez, foi gerida pelo BEG S/A, também integrou o seu ativo.

Isso porque, de acordo com o artigo 1º, do Decreto nº 5.270 de 2000 – que “Dispõe sobre a transferência de créditos e de bens móveis para a Agência de Fomento de Goiás S/A”, tal de fato ocorreu, ou seja, tendo sido, sim, aqueles transferidos à Agência de Fomento de Goiás.

Ademais, importante esclarecer que, ao tempo

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

da liquidação do “Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás”, o “Banco do Estado de Goiás – BEG” – há muito já existia, tendo sido fundado em 18 de maio de 1955; e, posteriormente, em 1999, federalizado por força da alienação de ações ordinárias e preferenciais de seu capital social para União Federal, que, foram posteriormente adquiridas pelo “Banco Itaú S/A” (fls. 30/35).

Logo, não vejo qualquer comprovação de ordem legal a evidenciar que o patrimônio do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás tenha sido transferido ao Banco do Estado de Goiás – BEG, que, como visto, assumiu, tão somente, na condição de gestor, as operações de financiamento por aquele realizadas, de cujo crédito teve destinação de ordem pública. Conclui-se, portanto, que cabe, tão somente, ao Estado de Goiás responder pela dívida em comento.

Aliás, veja-se que essa mesma questão já foi apreciada por este e. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTERESSE AGIR. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO

1 – ac 305376-89/e 10

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NOVA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGAMENTO NECESSÁRIO. 1. O Apelante tem interesse de agir, na medida em que o acervo patrimonial e as dívidas do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás lhe foram transmitidas, mediante Escritura Pública, sobretudo as ações judiciais em trâmite. (...). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 38353-48.1991.8.09.0051, Rel. Dr (a). Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2012, DJe nº 1.056 de 07/05/2012).

E ainda:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE GOIÁS E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Verificada a

extinção do Banco de

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Desenvolvimento do Estado de Goiás e sendo os seus passivo e ativo transferidos ao Estado de Goiás, imperioso reconhecer a legitimidade deste ente político à oposição dos embargos, no âmbito de execução movida em face do banco executado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 351647-57.2008.8.09.0000, Rel. Dr. Fernando De Castro Mesquita, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2012, DJe nº 1.031 de 26/03/2012).

Nessa seara, oportuno dizer que comungo do entendimento extraído da jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido de admitir a legitimidade passiva do Banco Itaú S/A em ações de cunho revisional de contratos firmados pelo BEG S/A, até porque em consonância com o contrato de compra e venda de ações por ele firmado perante à União Federal (item h - fl. 33), o que, todavia, não tem qualquer relação para com o caso em análise, que cuida do pagamento de verba condenatória proveniente de título judicial, imputada ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás.

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

devendo, portanto, ser afastada, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil.

A título de ilustração, segue-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTE ILEGÍTIMA PARA SUPORTAR A PENHORA. I - Confirma-se o decisum que, diante da constatação de ser o embargante parte ilegítima para suportar a penhora que incidiu sobre sua conta bancária, julga procedente os embargos de terceiro e determina a desconstituição da penhora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº 73804-3/188, Relª. Desª. Juraci Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/12/2004, DJe nº 14.460 de 24/02/2005).

Frente ao exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de reformar a sentença e, de consequência, julgar procedente o pedido exordial, de forma a afastar a ordem de penhora sobre os valores pertencentes ao embargante.

Por derradeiro, inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em favor do patrono do

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

embargante na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ser condizente com o serviço aqui prestado.

É o voto.

Goiânia, 16 de julho de 2015.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

REDATOR

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL

Nº 305376-89.2012.8.09.0051 (201293053767)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A

APELADO : ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. REDATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. DÍVIDA ORIUNDA DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO A

ESTADO DE GOIÁS E NÃO AO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS – BEG. RESPONSA BILIDADE DO BANCO ITAÚ S/A. NÃO EVIDENCIADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. 1. Consoante Escritura Pública de “transferência de ativo e passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BDGOIÁS em liquidação ordinária – ao Estado de Goiás, mediante Sucessão”, dúvidas não há de que o patrimônio daquele foi transferido para o

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Estado de Goiás, devendo este, portanto, responder pela dívida decorrente de título judicial em que foi condenado o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás. 2. Sob esse prisma, não há qualquer comprovação de ordem legal a evidenciar que o patrimônio do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-Goiás tenha sido transferido ao Banco do Estado de Goiás – BEG, que, de acordo com a Lei nº 12.315/1994, e o ulterior contrato de “Cessão de contratos de financiamento mediante abertura de crédito e outras avenças, que, entre si, fazem BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A – BD-Goiás, 'EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA', E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A”, tão somente assumiu, na condição de gestor, as operações de financiamento por aquele realizadas, de cujo crédito teve destinação de ordem pública. 3. Frente a esse cenário, há de se reconhecer que a ordem de constrição havida na conta bancária do embargante – Banco Itaú S/A, como sucessor do BEG, é indevida, devendo, portanto, ser afastada, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. APELO

1 – ac 305376-89/e 2

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as retro indicadas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à maioria de votos, em conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do redator do acórdão.

FIZERAM sustentações orais o Dr. Gustavo Cesar de Souza Mourão, pelo apelante e o Dr. Antônio Augusto de Freitas Mangussi, pela apelada.

VOTOU com o redator, que também presidiu a sessão, o Dr. Fernando de Castro Mesquita (substituto do Des. Geraldo Gonçalves da Costa).

FICOU vencido o Dr. Delintro Belo de Almeida Filho (substituto do Des. Olavo Junqueira de Andrade).

REPRESENTOU a Procuradoria Geral de

Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição

___________________________________________

Justiça o Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Goiânia, 16 de julho de 2015.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

REDATOR

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936570873/apelacao-civel-ac-3053768920128090051-goiania/inteiro-teor-936570906