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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0305376-89.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A, APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA
Publicação
DJ 1846 de 12/08/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_03053768920128090051_97fad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. DÍVIDA ORIUNDA DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO AO ESTADO DE GOIÁS E NÃO AO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS - BEG. RESPONSA­BILIDADE DO BANCO ITAÚ S/A. NÃO EVIDENCIADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AFASTADA.

1. Consoante Escritura Pública de “transferência de ativo e passivo do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD-GOIÁS em liquidação ordinária - ao Estado de Goiás, mediante Sucessão”, dúvidas não há de que o patrimônio daquele foi transferido para o Estado de Goiás, devendo este, portanto, responder pela dívida decorrente de título judicial em que foi condenado o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás.
2. Sob esse prisma, não há qualquer comprovação de ordem legal a evidenciar que o patrimônio do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD-Goiás tenha sido transferido ao Banco do Estado de Goiás - BEG, que, de acordo com a Lei nº 12.315/1994, e o ulterior contrato de “Cessão de contratos de financiamento mediante abertura de crédito e outras avenças, que, entre si, fazem BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BD-Goiás, 'EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA', E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A”, tão somente assumiu, na condição de gestor, as operações de financiamento por aquele realizadas, de cujo crédito teve destinação de ordem pública.
3. Frente a esse cenário, há de se reconhecer que a ordem de constrição havida na conta bancária do embargante - Banco Itaú S/A, como sucessor do BEG, é indevida, devendo, portanto, ser afastada, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à maioria de votos, em conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do redator do acórdão.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936570873/apelacao-civel-ac-3053768920128090051-goiania