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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
646423420158090000 PLANALTINA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MARILIA AGUSTINHO QUEIROZ DIONISIO, PACIENTE: ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA
Publicação
DJ 1837 de 30/07/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__646423420158090000_931a2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Embargos de Declaração no Habeas Corpus 64642-34.2015.8.09.0000 (201590646428)

Comarca : Planaltina

Embargante : Ministério Público

Embargado : Alessandro Luiz de Souza

Relator : des. Edison Miguel da Silva Jr

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público interpõe recurso de embargos declaratórios (fls. 123/126) contra o acórdão de fls. 112/117, no Habeas Corpus nº 64642-34.2015.8.09.0000 (201590646428), que, em votação unânime da Segunda Câmara Criminal, desacolhendo o parecer ministerial, conheceu do pedido e concedeu a ordem, determinando a expedição de salvo conduto.

Nas razões sustenta omissões na análise das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e dos fundamentos da prisão preventiva.

É o relatório.

V O T O

I.

Presentes os requisitos, conheço do recurso.

II.

Sustenta a acusação que “(…) verifica-se, nesse ponto, a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão recorrida considera apenas a conduta de 'vender' drogas, e não a conduta de 'ter em depósito', estando ambas narradas na denúncia”.

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Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Alega ainda que “o acórdão foi omisso também ao deixar de considerar que foi decretada a prisão preventiva do embargado e que, na decisão judicial que indeferiu a revogação da prisão preventiva (fls. 89/90), o magistrado ratificou tal decisão e apresentou outro argumento para manter a custódia cautelar, qual seja o fato de o réu estar em local incerto e não sabido, furtando-se à aplicação da lei penal”.

Conforme acórdão impugnado:

“(…) Segundo se infere, os policiais militares abordaram dois indivíduos com pequena quantidade de maconha, os quais, após terem sido interrogados, apontaram o paciente como o vendedor da droga. O paciente foi preso e conduzido até sua residência. Em busca na residência, sem testemunhas presenciais, os policiais encontraram outra pequena porção de maconha. O paciente nega a venda e a posse da droga.

O flagrante é a certeza visual do delito. No caso, os requisitos legais para essa certeza jurídica não estão demonstrados (CPP, art. 302). Os policias militares prenderam o paciente após investigação e não perseguição. Portanto, o paciente fugiu de uma prisão ilegal.

Nesse quadro fático e jurídico, com a impetração do habeas corpus, o paciente demonstra disposição de se defender na ação penal. A esse argumento acrescento as condições pessoais (inexistência de outro registro criminal) e a quantidade da droga apreendida (39g de maconha) para concluir pelo cabimento e suficiência de cautelar alternativa para aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). Ademais, ausentes indícios de dedicação e participação em organização criminosa, resta desproporcional a prisão preventiva (...)”.

Logo, o que restou constatado aqui foi a ilegalidade do flagrante realizado pelos policiais, restando claro que essa análise independe da conduta que se enquadra no artigo 33 da Lei 11.343/06. Ademais, uma vez fundamentada a desproporcionalidade da

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prisão preventiva, inclusive pela quantidade da droga apreendida e pelos predicados pessoais, não há que se falar em nenhuma omissão do acórdão impugnado.

III.

Posto isso, não verificada as omissões apontadas,

desprovejo (rejeito) o recurso de embargos de declaração.

É o voto.

Goiânia, 14 de julho de 2015.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Embargos de Declaração no Habeas Corpus 64642-34.2015.8.09.0000 (201590646428)

Comarca : Planaltina

Embargante : Ministério Público

Embargado : Alessandro Luiz de Souza

Relator : des. Edison Miguel da Silva Jr

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Embargos de declaração. Prisão em flagrante ilegal. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 1 – O flagrante é a certeza visual do delito. No caso, os requisitos legais para essa certeza jurídica não estão demonstrados (CPP, art. 302). Os policiais militares prenderam o paciente após investigação e não perseguição. 2 – Pela quantidade da droga apreendida e predicados pessoais do paciente evidencia-se desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficiente cautelar diversa. 3 – Embargos desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Habeas Corpus 64642-34.2015.8.09.0000 (201590646428), da Comarca de Planaltina, em que figura como embargante Ministério Público e embargado Alessandro Luiz de Souza.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, negar provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do relator, que a este se

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Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

incorpora.

Custas de Lei.

Votaram, além do relator, os desembargadores Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, que presidiu a sessão, Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria, em substituição ao desembargador João Waldeck Félix de Sousa.

Presente o Ministério Público em 2º grau pelo procurador de justiça Nilo Mendes Guimães.

Goiânia, 14 de julho de 2015.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador relator

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