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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-24.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). SIVAL GUERRA PIRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02013482420158090000_5cb28.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1) Quando a constrição cautelar mostra-se desproporcional à pena hipoteticamente cominada para o crime, sendo, ainda a paciente primária e detentora de bons predicados pessoais, impositiva se mostra a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal). ORDEM CONCEDIDA, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Acórdão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheceu do pedido e concedeu a ordem impetrada, a fim de revogar a prisão preventiva da paciente, Ludmila Conceição de Brito e, com fulcro no artigo 282, inciso II, c/c o artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, impor-lhe o cumprimento de medidas cautelares. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão.
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