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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 019XXXX-21.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0195341-21.2012.8.09.0000 PIRACANJUBA

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: CARMELENA ABADIA DE SA, PACIENTE: VALDINEI DUARTE DOS REIS

Publicação

DJ 1153 de 26/09/2012

Julgamento

19 de Julho de 2012

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01953412120128090000_36782.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

Inexistindo motivação idônea na sentença que denegou o direito de recorrer em liberdade ao paciente restou configurada patente ilegalidade. ORDEM CONCEDIDA.

Acórdão

Acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da impetração e conceder a ordem pleiteada, determinando a expedição de Salvo-Conduto em benefício do paciente, em razão da expedição do mandado de prisão no processo 200904491140, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936404616/habeas-corpus-1953412120128090000-piracanjuba

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