Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-39.2005.8.09.0174 SENADOR CANEDO

I - Inexiste nulidade da sentença, se o juiz singular expôs os motivos de seu convencimento, ainda que sucintamente, resolvendo as questões que as partes lhe submeteram.

II- A teoria do adimplemento substancial funciona como limitação ao exercício do direito potestativo que a parte lesada pelo inadimplemento possui de resolver o contrato, ou seja, estabelece a situação em que é lícito o exercício do direito a resolução, não permitindo a resolução unilateral do contrato quando a parte, depois de ter quitado a maior parte do contrato tornar-se inadimplente. No caso em tela, o retorno das partes ao status quo ante seria a resolução mais gravosa , eis que que já pagou mais de 60% do lote e lá construiu uma casa. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.