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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-39.2005.8.09.0174 SENADOR CANEDO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02285663920058090174_be3a4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA BOA-FÉ.

I - Inexiste nulidade da sentença, se o juiz singular expôs os motivos de seu convencimento, ainda que sucintamente, resolvendo as questões que as partes lhe submeteram.
II- A teoria do adimplemento substancial funciona como limitação ao exercício do direito potestativo que a parte lesada pelo inadimplemento possui de resolver o contrato, ou seja, estabelece a situação em que é lícito o exercício do direito a resolução, não permitindo a resolução unilateral do contrato quando a parte, depois de ter quitado a maior parte do contrato tornar-se inadimplente. No caso em tela, o retorno das partes ao status quo ante seria a resolução mais gravosa , eis que que já pagou mais de 60% do lote e lá construiu uma casa. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936404565/apelacao-civel-ac-2285663920058090174-senador-canedo

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