jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 025XXXX-34.2013.8.09.0085 ITAPURANGA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: VILSON PEREIRA RODRIGUES E OUTROS, APELADO: MARCELO ANTONELLI E OUTROS

Publicação

DJ 1848 de 14/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02564053420138090085_c8854.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ELENCADO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

1- Rejeitados devem ser os embargos de declaração quando estes, ao argumento de omissão, desejam na realidade obter reapreciação da matéria.
2- O Julgador não está obrigado a responder todas as questões abordadas pelas partes, sendo suficiente que indique a razão que motivou sua decisão.
3- Mesmo sendo interpostos com o fim de prequestionamento, os embargos devem adequar-se às hipóteses legais (art. 535 - CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936399706/apelacao-civel-ac-2564053420138090085-itapuranga