Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 021XXXX-79.2015.8.09.0000 GOIANIA

1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ser medida excepcional, somente deve ocorrer em hipótese de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência comprovação da materialidade ou de indícios mínimos de autoria delitiva.

2- Ordem conhecida e denegada.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer o pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges e o Desembargador Itaney Francisco Campos. Ausência momentânea da Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro.