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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0423868-16.2007.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LAZARO EUSTAQUIO GOMES DE ALMEIDA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1157 de 02/10/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_04238681620078090051_08604.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM FINS LUCRATIVOS, DE CARTUCHOS DE VIDEOGAME E JOGOS ELETRÔNICOS CONTRAFEITOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Evidenciado nos autos que o apelante tinha conhecimento de que os produtos que expunha em sua loja eram falsificados, afasta-se a pretensão absotutória sob o fundamento de erro de tipo.
2. Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo artigo 184 do Código Penal, mas sim pelo artigo 12 da Lei de Software. Os crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 9.609/98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelo titular do direito autoral de software violado, declara-se a extinção da punibilidade do apelante, em razão da decadência. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, FICANDO PREJUDICADA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CAPUT, DO ARTIGO 184, DO CÓDIGO PENAL.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mas, de ofício, desclassificar a conduta para a infração prevista no artigo 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98 e, de consequência, declarar a extinção da punibilidade do direito de queixa, ficando prejudicada a análise do pedido de desclassificação, nos termos do voto do Relator.
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