Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 025XXXX-34.2013.8.09.0085 ITAPURANGA

I. Com efeito, após a regulamentação da arbitragem pela Lei 9.307/96, nenhuma das partes, isoladamente, poderá substituí-la pelo procedimento judicial se livremente optaram pela convenção de arbitragem. A cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes, convencionando solução de conflitos decorrentes do contrato através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário, devendo submeterem-se primeiramente ao juízo arbitral estipulado no pacto.

II. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes estabelecidos no artigo 20 do CPC, isto é, o quantum deve ser alcançado dentro da apreciação equitativa do magistrado, de modo a evitar uma fixação ínfima e irrisória, que afronte a dignidade do profissional. Confirmada a verba honorária fixada na sentença, por estar adequada à espécie.

III. Se a parte agravante não traz argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto sem elementos novos capazes de desconstituir o decisum recorrido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Juiz José Carlos de Oliveira (substituto do Des. Ney Teles de Paula) e o Desembargador Zacarias Neves Coêlho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.