jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0156044-07.2012.8.09.0000 ANAPOLIS
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS, AGRAVADO: SL COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Publicação
DJ 1110 de 25/07/2012
Julgamento
3 de Julho de 2012
Relator
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01560440720128090000_90cb2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 15604407.2012.8.09.0000 (201291560440)

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE : SL COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

RELATÓRIO E VOTO

SL COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., qualificada e representada, interpõe agravo interno da decisão liminar de fls. 46/50, que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravado.

Em suas razões recursais (fls. 59/61), a agra vante sustenta, em suma, que o decisum hostilizado não merece prosperar, sob o argumento de que o “....sobrestamento do Processo Administrativo Tributário não causa nenhum prejuízo à parte, pois se a decisão final for pela improcedência dos pedidos do autor da ação, o PAT poderá retomar a sua marcha normal e a partir da fase em que foi suspenso; ao contrário, se continuar o seu trâmite normal acarretará custos e movimentação desnecessária da maquina estatal e também do contribuinte” (sic – f. 61).

Com esses argumentos, pugna pela reforma da decisão censurada, para “....rejeitar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, mantendo a decisão de primeiro grau” (f. 61).

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

Não obstante, caso isso não ocorra, pede seja o processo colocado em mesa, para julgamento pelo Colegiado.

Preparo visto a fls. 62.

É, em suma, o relatório.

Passo ao voto .

Em análise primeira dos requisitos de admissibilidade recursal, ressai dos autos a falta de um deles, atinente ao cabimento do agravo interno.

Com efeito, ao teor do que dispõe o art. 527, pa rágrafo único, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei n. 11.187/2005), verifica-se que a decisão que defere o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento é irrecorrível, ficando ao exclusivo critério do relator sua reconsideração, senão vejamos:

“Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o

relator:

(...)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos incisos II e III do caput deste artigo, somente é possível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.”

Ora, segundo previsão expressa contida no artigo 557, § 1º, do referido Codex, é cabível a interposição de agravo da decisão do relator que nega seguimento a recurso, mas não do ato decisório

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

que denega ou concede o pedido de liminar formulado em agravo de instrumento, como no caso vertente.

Nesse contexto, o abalizado doutrinador Nelson Nery Júnior esclarece que:

“Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar o efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio do agravo interno (art. 557, § 1º), da competência do órgão colegiado (v.g., turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 11187/05, só permite a revisão dessa decisão quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do colegiado.” (in Código de Processo Civil e legislação extravagante, 10ª ed., Editora RT: São Paulo, 2007, p. 897)

Sobre a questão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça assim ressoa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA.

DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. CABIMENTO. 1 - É inadequado e, por conseguinte, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental interposto de decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento, por absoluta ausência de imprescindível pressuposto re

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

cursal intrínseco, qual seja, o cabimento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. Precedentes. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” ( 5ª C.C, . AI n. 215080-48.2010.8.09.0000, ac. de 12/08/2010, unânime , DJ 653 de 01/09/2010, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição)

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL. LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC, com redação ditada pela Lei nº 11.187/2005, a decisão liminar do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é irrecorrível, não sendo impugnável pelo Agravo Regimental de competência do colegiado. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” ( 1ª C.C , AI n. 263421-08.2010.8.09.0000, ac. de 17/08/2010, unânime , DJ 651 de 30/08/2010, Rel. Des. Leobino Valente Chaves)

Confiram-se, ainda: TJGO, TJGO , 1ª C.C, AI n. 68679-8/180, ac. unânime de 09/12/2008, DJ 258 de 20/01/2009, Rel. Des. Abrão Rodrigues Faria; TJGO , 2ª C.C, AI n. 62698-6/180, ac. unânime de 18/11/2008, DJ 240 de 19/12/2008, Rel. Des. Alfredo Abina gem; TJGO , 1ª C.C, AI n. 68079-0/180, ac. unânime de 18/11/2008, DJ 238 de 17/12/2008, Rel. Des. Leobino Valente Chaves.

E outro não é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“(...) Incabível agravo interno de decisão liminar de relator no âmbito do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível, somente

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator reconsiderá-la (art. 527, parágrafo único, do CPC) ou por meio de mandado de segurança. (...)” (2ª T., AgRg no REsp n. 1.215.895/MT, DJe de 23/03/2011, Rel. Min. Humberto Martins)

Portanto, a decisão que denega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, à exceção da hipótese em que o próprio relator a reconsidera, apenas comporta modificação quando do julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado.

Nesse contexto, porquanto a recorribilidade do ato judicial atacado constitui-se em exigência legal para admissão de qualquer recurso, inviável o conhecimento da manifestação recursal em testilha.

o teor do exposto, deixo de conhecer deste

agravo interno, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Goiânia, 03 de julho de 2012.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º grau

Relator

P

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 15604407.2012.8.09.0000 (201291560440)

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE : SL COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. É incomportável agravo interno da decisão solitária do relator que denega ou defere pedido de efeito suspensivo formulado em sede de agravo de instrumento (inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, os Desembargadores CARLOS ALBERTO FRANÇA e AMARAL WILSON DE

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho

OLIVEIRA. Presidiu a sessão o Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO.

PRESENTE a ilustre Procuradora de Justiça, Drª. NÉLIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA.

Custas de lei.

Goiânia, 03 de julho de 2012.

Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho

Juiz de Direito Substituto em 2º grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936369676/agravo-de-instrumento-ai-1560440720128090000-anapolis/inteiro-teor-936369708