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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0111245-16.2002.8.09.0100 LUZIANIA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: LUCIANO KEHDY, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 1124 de 15/08/2012
Julgamento
17 de Julho de 2012
Relator
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01112451620028090100_71933.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Des. José Lenar de Melo Bandeira

Apelação Criminal nº 111245-16.2002.8.09.0100 (200291112455)

Comarca de Luziânia

Apelante : Luciano Kehdy

Apelado : Ministério Público

Relator em Substituição: Juiz Jairo Ferreira Júnior

R E L A T Ó R I O

Luciano Kehdy foi denunciado pelo Ministério Público, em exercício na Comarca de Luziânia, pela prática do crime descrito no art. , II, e § 4º, I, da Lei 9.455/97 c/c art. 70 do CP, sob acusação de ter, em meados de abril de 2002, por volta das 7h, no interior da Cadeia Pública local, na condição de Delegado de Polícia Plantonista, submetido os presos Marcondes Francisco Alcântara, vulgo “Mister Mu, Francisco José Guimarães Filho, apelidado de “Ratinho”, Rogério Fernando Machado, alcunha de “Pezão e Ritássio Queiroz da Silva, que se encontravam sob a sua guarda, poder e autoridade, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhes castigo pessoal, desferindo-lhes, um a um, socos, chutes, pontapés, pauladas, tapas na cara, lançamento de gás nos olhos, enfim, todo tipo de violência imaginável, espancando-os e torturando-os por aproximadamente duas horas.

Recebida a denúncia em 24.6.2002 (f. 112), citado, qualificado e interrogado, o acusado apresentou defesa prévia por defensor constituído (f. 200/202).

Concluído o sumário da culpa (f. 308/309,

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331, 326/330, 332, 449, 458/459 e 462) e superada a fase do art. 499 do CPP, vieram as alegações finais (f. 551/562 e 579/607) e a sentença que, acolhendo a promoção ministerial, condenou Luciano Kehdy como incurso nas sanções do art. , II e § 4º, I, da Lei 9.455/97 (quatro vezes), na forma do art. 70 do CP, aplicando-lhe à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além da perda do cargo público de Delegado de Polícia do Estado de Goiás e a interdição para o respectivo exercício pelo prazo de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 30 (trinta) dias, além do pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização mínima às vítimas.

Inconformado, o sentenciado recorre alegando, em preliminar, a nulidade do inquérito, inépcia da inicial acusatória, ausência de defesa preliminar. No mérito, pugna pela absolvição por atipicidade do delito de tortura, inexistência de prova plena da autoria e de dolo na sua conduta, falta de exame médico e laudo pericial, desvalia da prova emprestada, absolvição no processo disciplinar, desclassificação do delito para o de lesões corporais ou abuso de autoridade e, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição.

Contra-arrazoado o recurso (f. 758/773), nesta superior instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, opinou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.

À douta revisão.

Goiânia, 12 de junho de 2012.

Juiz Jairo Ferreira Júnior

Relator em substituição

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Apelação Criminal nº 111245-16.2002.8.09.0100 (200291112455)

Comarca de Luziânia

Apelante : Luciano Kehdy

Apelado : Ministério Público

Relator em Substituição: Juiz Jairo Ferreira Júnior

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposta por Luciano Kehdy em face da sentença de f. 616/628, que o condenou nas penas do art. , II e § 4º, I, da Lei 9.455/97 (quatro vezes), na forma do art. 70 do CP, aplicando-lhe 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, a perda do cargo público de Delegado de Polícia do Estado de Goiás, a interdição para o respectivo exercício pelo prazo de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 30 (trinta) dias, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização mínima às vítimas, alegando, em preliminar, a nulidade do inquérito, inépcia da inicial acusatória, ausência de defesa preliminar. No mérito, pugna pela absolvição por atipicidade do delito de tortura, inexistência de prova plena da autoria e dolo na sua conduta, falta de exame médico e laudo pericial, desvalia da prova emprestada, absolvição no processo disciplinar, desclassificação do delito para o de lesões corporais ou abuso de autoridade e extinção da punibilidade pela prescrição.

A meu ver, não assiste razão ao recorrente quanto ao argumento de que é inválido o procedimento administrativo que subsidiou a denúncia, porquanto conduzido pelo Ministério

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Público, sem legitimidade para tanto, pois conforme se vê dos autos, a peça inicial acusatória baseou-se em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal. Ademais, “...o inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia. Precedentes...” (RHC 19543/DF; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ 11/02/09).

A sustentação de inépcia da denúncia também não procede, porque contém os requisitos formais e materiais de validade, o fato criminoso com suas particularidades, a qualificação do acusado, a tipificação de sua conduta e o rol de testemunhas, como exigido pelo art. 41 do CP, propiciando, assim, o amplo exercício do direito de defesa. Portanto, não há qualquer embaraço o alcance da acusação e defeitos que tais só têm acolhida“ quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu...” (STJ – HC 27481/MG. Rel. Min. Gilson Dipp. DJ de 28.10.2009).

De igual forma, não há falar-se em cerceamento de defesa por falta de aplicação do art. 514 do CPP, tendo em vista que o procedimento elencado na referida norma só se aplica aos crimes funcionais próprios inafiançáveis, situação essa que não se vislumbra in casu (crime de tortura), pois é pacifica a orientação do STJ no sentido de que: “O artigo 514 do CPP, por expressa previsão legal, somente tem incidência no caso de crimes afiançáveis, inaplicável, portanto, ao crime de tortura que, a teor dos artigos , inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/97, é inafiançável.” (HC 152777 SP 2009/0218565-6 Rel. Min.

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Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe 06/12/2010).

Rejeitadas as preliminares, resta o fato de que em meados de abril de 2002, por volta das 7h, o acusado Luciano Kehdy, Delegado de Polícia Plantonista, no interior da Cadeia Pública de Luziânia, submeteu os presos Marcondes Francisco Alcântara, vulgo “Mister Mu, Francisco José Guimarães Filho, apelidado de “Ratinho”, Rogério Fernando Machado, alcunha de “Pezão e Ritássio Queiroz da Silva, que se encontravam sob a sua guarda, poder e autoridade, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhes castigo pessoal, desferindo-lhes, um a um, socos, chutes, pontapés, pauladas, tapas na cara, lançamento de gás nos olhos, enfim, todo tipo de violência imaginária, razão porque denunciado pelo o crime previsto no art. , II, e § 4º, I, da Lei 9.455/97 c/c art. 70 do CP.

O crime de tortura na lição de Guilherme de Souza Nucci: “(...) entende-se por tortura qualquer método de submissão de uma pessoa a um sofrimento atroz, físico ou mental, contínuo e ilícito, para a obtenção de qualquer coisa ou para servir de castigo por qualquer razão.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3ª edição, 2008, p. 1087).

Para a configuração do delito de tortura mister a presença dos seguintes elementos: a) que a vítima esteja sob a guarda, poder ou autoridade dos agentes; b) que os agentes empreguem violência ou grave ameaça contra a vítima; c) que, da violência ou grave ameaça, resulte intenso sofrimento físico ou mental para a vítima; d) que o fato seja praticado como forma de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Embora a falta do laudo pericial das lesões sofridas pelas vítimas não descaracteriza a materialidade delitiva, principalmente em casos tais, em que houve o desaparecimento dos

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vestígios em razão do lapso de tempo ocorrido entre a empreitada criminosa e a apuração dos fatos, segundo a orientação jurisprudência, que dispõe que "O Código de Processo Penal em seu artigo 158 exige o exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígios, porém, o artigo 167 do mesmo diploma legal minora o rigor quando admite a impossibilidade de realização do citado exame, que a prova testemunhal possa suprir-lhe a falta deste. Não se cogita da aplicação do princípio da imputação objetiva, mas da admissão da materialidade pela prova testemunhal" (RT 789/402),

Matéria, inclusive, já decidida pelo STJ no Recurso Ordinário de Habeas Corpus nº 13.682, impetrado pelo Apelante (f. 563/572), que assim concluiu “Sendo assim, a falta de exame de corpo de delito, nos crimes que deixam vestígio, na acepção defendida pelo Recorrente, constitui, sem dúvida, resquício do ultrapassado sistema da prova legal. No processo moderno, orientado pela busca da verdade real, todas as provas devem ser igualmente consideradas, não existindo, entre elas, hierarquia, desde que sejam aptas a consubstanciar a materialidade e autoria delitiva, como in casu, ocorreu.”

Assim, mesmo que admitida as palavras das vítimas e das testemunhas, colhidas em juízo, noticiando a prática das agressões físicas cometidas pelo Delegado de Polícia de Luziânia, Luciano Kehdy, contra Marcondes Francisco Alcântara, Francisco José Guimarães Filho, Rogério Fernando Machado e Ritássio Queiroz da Silva, como prova da materialidade delitiva, não se pode, todavia, afirmar com a certeza exigida para a condenação de um crime tão grave, que houve intenso sofrimento físico ou mental, visando a um fim determinado, tendo em vista que a tortura é um delito que exige o dolo específico caracterizado por infringir na vítima (s) intenso sofrimento, entendido como aquele que excede os limites do

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suportável, além de ter em vista o fim perseguido pelo agente e as condições pessoais de cada vítima, pois em juízo, o acusado nega os fatos, dando a sua versão de que: “...no mês de abril, não se recordando a data, estava de plantão, a noite e, no momento da revista a qual é feita com o auxílio de uma guarnição da polícia militar, um preso, que o interrogando não lembra o nome estava em pânico, dizendo que tinha sido ameaçado de morte (…) foi falar com o preso e ele disse que havia uma barra de ferro na cela (…) este passou o nome de seis (06) indivíduos que estavam ameaçando e que tinha agredido um deles (…) pela manhã, formalizou dois TCO, sendo um de ameaça e outro de lesão corporal; um dos presos estava com as costas toda riscada de lesões contundente (…) nunca espancou qualquer pessoa...” (f. 130/131).

Embora as vítimas Marcondes e Francisco afirmem que foram algemados com as mãos para trás e agredidos pelo Dr. Luciano com socos, chutes e pontapés (f. 93/97) e a testemunha José Carlos Santana dos Santos Filho tenha confirmado que viu as vítimas serem agredidas através de um espelho. As vítimas Rogério Fernando contou que: “no dia dos fatos o depoente, Mister Mu, Ritacio, José Guimarães apanharam de policiais (…) não foi agredido por Dr. Luciano, o Dr. Luciano estava junto e viu os presos sendo agredidos (…) que já foi agredido por outros policiais em outras datas” (f. 331) e Ritássio Queiroz, por sua vez, relatou que só ouviu os gritos das demais vítimas não presenciou as agressões e que recebeu apenas spray de gás no rosto (f. 308/309).

José Fábio Felix Barbosa, um dos detentos no dia dos fatos afirmou, na fase do contraditório que: “...na noite estava para ocorrer uma briga no pátio da Cadeia; pretendiam baterem em “Pezão” (Rogério), avisou a Rogério e para o carcereiro (…) foi feita a transferência da testemunha e dos presos “Pezão”, Francisco Ratinho, Mister Mô e Ritassio (…) pela manhã ouviu

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dizer que o Delegado Luciano, presente neste ato e reconhecido pela testemunha teria agredido os presos; ouviu gritos (…) viu Mister Mô, Ratinho e Pezão com o rosto e as costas vermelhas (…) não viu ferimentos, não presenciou os espancamentos, não foi agredido…” (f. 326).

Andrezza Santos de Araújo, Zilda Marques da Silva e Nádia Nunes Dutra , também contaram os fatos por ouvir dizer (f. 317 e 328).

Portanto, embora de grade valor probante as palavras das vítimas em crime desta natureza, não são elas suficientes para comprovar o sofrimento físico ou mental insuportável necessário a caracterização do tipo incriminador da tortura, não se pode garantir que as sessões de torturas que foram alegadas na inicial tenham sido efetivadas, uma vez que não restou devidamente configurada a inflição de tormento e suplícios que excedem os limites do suportável na dimensão física, moral ou psíquica das vítimas, embora é certo que tenha ocorrido a prática de atos desnecessários, abusivos e inaceitáveis no ordenamento jurídico merecedores de repulsa.

Vale ressaltar que, em tese, qualquer violência que se amolde às condutas típicas produzem, em maior ou menor intensidade, dor física e psíquica à vítima, contudo, tal verificação não autoriza afirmar qualquer prática delitiva que se vislumbre também a prática da tortura.

Ora, ao analisar os depoimento das vítimas (f. 308/309 e 331) constato nas entrelinhas que a ação do apelante causou lhes desconforto e lesões, pois é óbvio que ser algemado e agredido causa desconforto, bem como é ululante que a ação do gás de pimenta causa ardor nos olhos e até descamação na pele, entretanto, considerar tais pormenores como prática de tortura, segundo penso, é alargar por demais a intenção do legislador que visou coibir ações atroz contra qualquer ser humano.

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Assim, conquanto violenta e danosa a

conduta realizada pelo apelante, não chegou a caracterizar intenso sofrimento psíquico ou físico, necessários à configuração do crime de tortura, que, sendo crime doloso, previsto no art. da Lei nº 9.455/97, exige, necessariamente, não apenas a ciência do agente de que a sua conduta impõe intenso sofrimento à vítima, mas também a vontade de produzir dor, moral e física.

É nesta conceituação e pelo exame dos autos que não vislumbro indicativos de que essa fosse a intenção do agente, nem que tenha sido produzida a dor moral ou física característica do que se entende como tortura, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Não existe no conjunto probatório o elemento volitivo do agente, ou seja, o fim próprio que o leva a praticar crime hediondo.

Para se configurar o crime de tortura alguns aspectos são inerentes, e o fim especial de agir deve estar devidamente comprovado nos autos, pois só caracteriza a tortura quando “a conduta não tem outro móvel senão o de fazer sofrer, por prazer, ódio ou qualquer outro sentimento vil..” (RJTJSP, 148/280).

De fato, sopesadas as devidas proporções, como acima já avaliado, os autos não emitem indícios no sentido de que seja esse o crime perpetrado pelo recorrido, a fim de obter informação de fatos e como forma de punição. Com efeito, é o posicionamento da jurisprudência pátria sobre a questão: “... o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução -caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade...” (HC 70.389/SP, Rel. p. Acórdão Min. Celso de Mello, DJ 10/08/2001). “Não é toda agressão que configura a tortura, mas somente aquela de caráter martirizante, reveladora de

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extrema crueldade e capaz de causar à vítima atroz sofrimento físico, verdadeiro suplício. Se não existem provas de que as agressões perpetradas contra a ofendida se revestissem desse caráter, não se pode falar em crime de tortura....” (TJMG - Processo nº 1.0000.00.272405-2/000, Rel. Kelsem Caneiro, DJ de 13/12/2005).

Ademais, para que o Estado faça atuar seu jus puniendi levando em conta a responsabilidade do agente, é necessário que as provas dos autos conduzam o julgador para a certeza da existência da infração penal que está sendo imputada, sem a qual seria compensar uma ilegalidade sobre a outra. Assim, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como aplicar ao caso o delito de tortura.

Conquanto afastada a possibilidade de aplicação da lei de tortura, os fatos subsumem-se, nos arts. 3º, i, e 4º letra b da Lei nº 4.898/65, tendo em vista que, de acordo com as provas colhidas nos autos, restou comprovado que o recorrente, no exercício das suas funções, atentou contra à incolumidade física das vítimas, e as submeteram a vexame e constrangimento não autorizado em lei. Porquanto, “Consoante o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei n. 9.455/1997, para configurar o crime de tortura é necessário ter o emprego da violência ou grave ameaça provocado na vítima intenso sofrimento físico ou mental. O denominado "intenso sofrimento" seria aquele que excede os limites do suportável, além de ter em vista o fim perseguido pelo agente e as condições pessoais de cada vítima. Um determinado tipo de sofrimento pode ser intenso para uma pessoa e menor para outra, devendo ser avaliado caso a caso. Sendo termo impreciso e vago, cabe ao intérprete considerar a ação do agente como típica, ou não, conforme o disposto na Lei de Tortura. Ausentes os elementos

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objetivos e subjetivos do tipo em análise, a desclassificação para o delito de abuso de autoridade é medida que se impõe...” (TJDF – Ap. 2002021001681, Relator Vaz Mello, DJ 09/05/2007 p. 135).

Não se está aqui aquiescendo ao procedimento adotado pelo denunciado, pois como dito alhures, não se vislumbra somente quanto a hipótese de crime de tortura.

Igualmente não tem a presente o cunho de menosprezar o sofrimento e angustia que as vítimas sofreram, mas como dito, tais danos são classificados como o crime descrito nos arts. , i, e 4º b da Lei nº 4.898/65 c/c art. 70 do CP, e não crime de tortura.

O crime de abuso de autoridade possui pena

máxima prevista na lei de 6 meses de detenção.

Os fatos ocorreram em meados de abril de 2006, o recebimento da denúncia em 24.06.2002 e a sentença proferida em 1º.10.2009, com publicação em 5.10.09.

Assim, tendo em vista que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, mesmo levando em consideração o concurso formal ( CP, art. 70), a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, c/c art. 110, § 1º, do CP, pois “À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal, que o lapso prescricional ocorre depois de transcorridos 04 anos” (STJ – HC 224365/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 14-2-2012).

Por isso que “Transcorridos mais de 04 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, levando-se em conta a pena concretamente imposta ao réu, declara-se extinta sua punibilidade, pelo reconhecimento da

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ocorrência da prescrição” (STJ – HC 219070/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 19-12-2011).

Ante o exposto, desacolhendo o parecer do ilustre Procurador de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para desclassificar o crime de tortura para o de abuso de autoridade e, de consequência, declarar extinta a punibilidade do acusado Luciano Kehdy , com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, c/c art. 110, § 1º, e 118 do CP, na forma acima explicitado.

É o voto.

Goiânia, 17 de julho de 2012.

Juiz Jairo Ferreira Júnior

Relator em substituição

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Apelação Criminal nº 111245-16.2002.8.09.0100 (200291112455)

Comarca de Luziânia

Apelante : Luciano Kehdy

Apelado : Ministério Público

Relator em Substituição: Juiz Jairo Ferreira Júnior

EMENTA: Apelação Criminal. Crime de Tortura. Nulidade do Inquérito, Inépcia da Denúncia. Ausência de Defesa. Preliminares Rejeitadas. Não Caracterização do Crime de Tortura, mas de Abuso de Autoridade. Desclassificação. Prescrição Reconhecida pela Pena em Abstrato. I- Eventual vício ocorrido na fase do inquérito não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo. II – Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos formais e materiais de validade, descreve o fato criminoso com suas particularidades, a qualificação do acusado, a tipificação de sua conduta e o rol de testemunhas, como exigido pelo art. 41 do CPP. III - O art. 514 do CPP, por expressa previsão legal, somente tem incidência no caso de crimes afiançáveis, inaplicável, portanto, ao crime de tortura que, a teor do art. , XLIII, é inafiançável. IV - Se as provas produzidas nos autos não demonstram que a conduta do réu se amolda a quaisquer dos dispositivos legais que definem o crime de tortura, por não ter sido dirigida a quaisquer das finalidades descritas na Lei nº 9.455/97, nem praticada nas circunstâncias Av. Assis Chateaubriand, 195, Sl. 423, St. Oeste, Goiânia-GO, CEP 74280-900, Fone (62) 3216-2948 13

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nela previstas, mas nas dos arts. 3º, i, e 4º , b da Lei nº 4.898/65, a desclassificação é medida que se impõe. V – Operada a desclassificação do crime de tortura para o de abuso de autoridade e decorrido mais de quatro anos do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, em razão do quantum da pena em abstrato, reconhece-se a prescrição para declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados ao condenado. Inteligência dos arts. 109, V, 110, § 1º, 117, I e IV, e 118 do CP. VI – Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 111245-16.2002.8.09.0100 (200291112455), da Comarca de Luziânia , em que figura como apelante Luciano Kehdy e apelado Ministério Público .

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, pela prescrição, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Custas de lei.

Fez sustentação oral o Dr. Durval Pedros

Votaram, além do relator, os

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Desembargadores Leandro Crispim, que presidiu a sessão e completou a Turma Julgadora, e Ney Teles de Paula.

Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr Maurício José Nardine.

Goiânia, 17 de julho de 2012.

Juiz Jairo Ferreira Júnior

Relator em substituição

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