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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-16.2002.8.09.0100 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01112451620028090100_71933.pdf
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Ementa

Apelação Criminal. Crime de Tortura. Nulidade do Inquérito, Inépcia da Denúncia. Ausência de Defesa. Preliminares Rejeitadas. Não Caracterização do Crime de Tortura, mas de Abuso de Autoridade. Desclassificação. Prescrição Reconhecida pela Pena em Abstrato.

I- Eventual vício ocorrido na fase do inquérito não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo.
II - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos formais e materiais de validade, descreve o fato criminoso com suas particularidades, a qualificação do acusado, a tipificação de sua conduta e o rol de testemunhas, como exigido pelo art. 41 do CPP. III - O art. 514 do CPP, por expressa previsão legal, somente tem incidência no caso de crimes afiançáveis, inaplicável, portanto, ao crime de tortura que, a teor do art. , XLIII, é inafiançável. IV - Se as provas produzidas nos autos não demonstram que a conduta do réu se amolda a quaisquer dos dispositivos legais que definem o crime de tortura, por não ter sido dirigida a quaisquer das finalidades descritas na Lei nº 9.455/97, nem praticada nas circunstâncias nela previstas, mas nas dos arts. , “i”, e 4º , “b” da Lei nº 4.898/65, a desclassificação é medida que se impõe. V - Operada a desclassificação do crime de tortura para o de abuso de autoridade e decorrido mais de quatro anos do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, em razão do quantum da pena em abstrato, reconhece-se a prescrição para declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados ao condenado. Inteligência dos arts. 109, V, 110, § 1º, 117, I e IV, e 118 do CP. VI - Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, pela prescrição, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936366386/apelacao-criminal-apr-1112451620028090100-luziania

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