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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0135075-63.2015.8.09.0000 NEROPOLIS
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUB REG PUB E AMBIENTAL DA COMARCA DE NEROPOLIS, SUSCITADO: JD DA 1A VARA CIVEL CRIM FAMILIA SUCESSOES INF E JUV DA COMARCA DE NEROPOLIS
Publicação
DJ 1810 de 23/06/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_01350756320158090000_6a1b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135075-63.2015.8.09.0000 (201591350751)

COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITANTE : JD DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDAS

PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITADO : JD DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E

SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NERÓPOLIS

RELATOR : DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e como suscitada a JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE , ambas da Comarca de Nerópolis.

Depois da rejeição do processo por parte de ambos os Juízos, a Magistrada titular da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental entendeu por bem instaurar o incidente, por

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meio do ofício nº. 32/2015 – fls. 02/06, instruindo o com os documentos de fls. 07/18.

Consoante se extrai dos autos, o processo foi inicialmente distribuído ao Juízo suscitado, que, em decisão da lavra da Dra. Vanessa Rios Seabra, declinou da competência em favor da Suscitante, Dra. Lúcia do P. S. Carrijo Costa, amparando-se, para tanto, em julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como desta Corte de Justiça.

Direcionado ao Juízo suscitante, este entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, haja vista a autonomia administrativa deste Tribunal de Justiça que editou a Resolução n. 001/2006 que prevê que “Nas comarcas com mais de uma vara cível serão distribuídas entre elas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal”, devendo ser distribuídas entre os diversos juízos cíveis de uma mesma comarca, como diz ter ocorrido no caso em tela.

Transcreve vários julgados em consonância com a tese defendida, precisamente ao Conflito de Competência n. 39575620.2012.8.09.0000, da relatoria do Des. Orloff Neves Rocha.

Diante disso, a Juíza suscitante instalou o presente incidente para dirimir a questão.

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Recebido o presente Conflito de Competência e determinada a oitiva da magistrada suscitada, esta prestou informações às fls. 26/29.

A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer às fls. 31/36 , opinando pela procedência do incidente instaurado, declarando-se a competência do juízo suscitado.

É o relatório.

Passo ao voto.

A controvérsia cinge-se em se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária em que figure no polo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Tal como relatado, cuida-se de conflito de competência negativo levantado pela JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL , e como suscitada a JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE , ambos da Comarca de Nerópolis, no bojo da “ação de benefício previdenciário ” aviada por PERPÉTUA MARIA DE AQUINO em desproveito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Conforme, relatado o presente incidente visa regulamentar a distribuição das ações propostas contra o Instituto Nacional de Seguro Social

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– INSS no âmbito da Justiça Estadual, entre Juízo da Fazenda Pública e Juízo de Vara Cível.

É certo ser prerrogativa do segurado a opção em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, não cabendo ao Juiz de Direito, investido de jurisdição federal delegada, declinar de ofício da competência que, no caso, é absoluta, enquanto não instalada vara federal no local de domicílio do segurado.

Pode-se afirmar, ainda, que a faculdade conferida pela Constituição Federal ao segurado não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tampouco está o Juízo Estadual autorizado a declinar de sua competência quando verificado que o domicílio do autor de ação previdenciária está sob sua jurisdição.

Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação (art. 109, § 3º da CF), sendo competente para processar e julgar pedido previdenciário o foro do domicílio do segurado. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/1988). COMARCAS CONTÍGUAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA DEMANDA. 1. A faculdade conferida pela

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Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta. (...) 5. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Marques/RO, o Suscitante. (TRF 1ª Região, CC nº 54604 RO 0054604-23.2012.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 1ª Seção, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 362)

Desde logo, ressalto que não assiste razão à Juíza suscitante, pois, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de ser da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação previdenciária em que figure no polo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, caso não haja no local Vara da Justiça Federal.

Cabe registrar, consoante a mais balizada jurisprudência firmada a respeito do tema, tratando-se de competência federal delegada, esta

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só cessa quando na sede do município, onde reside o segurado, se dá a instalação de vara federal.

Nessa linha de orientação, correta a opção da segurada em ajuizar ação previdenciária perante o Juízo de Direito que tem jurisdição sobre o seu domicílio, como autoriza a Lei Maior.

Mas, voltando os olhos à insurgência, restou decidido ser da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais a apreciação de feitos previdenciários em Comarca que não houver Vara Federal, por se tratar de vara especializada em razão da matéria, ad litteram:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. 1. Nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal, compete aos Juízos Fazendários, onde eles existirem, processar e julgar os processos em que figure como parte autarquia previdenciária federal, por se tratar de vara especializada ratione materiae. Precedentes desta Primeira Seção. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. (TRF 1ª Região,

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CC nº 0011067-40.2013.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 1ª Seção, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 363).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Apesar de concernente a conflito negativo entre Juízes Estaduais, insere-se a querela na competência originária desta Corte, por força do artigo 108-I-e, combinado com o artigo 109, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal, além do artigo 15-I, da Lei nº 5.010/1966. Precedente. 2 . Inexistindo vara federal na comarca, é competente para julgamento do feito em que é parte a Autarquia Previdenciária, a Vara da Fazenda Pública, em razão da especialização. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, o suscitante. (TRF 1ª Região, CC nº 0027988-45.2011.4.01.0000/TO, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, 1ª Seção, e-DJF1 de 01/07/2011, p. 06)

Este Tribunal de Justiça não destoa de referido entendimento, conforme se vê no julgado seguinte:

“CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. C OMPETÊNCIA DA VARA DA

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FAZENDA ESTADUAL. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental e Cível da Comarca de Novo Gama/GO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE .”(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 36618-93.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1A SEÇÃO CIVEL, julgado em 04/03/2015, DJe 1744 de 11/03/2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. AFASTADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO SEGURADO. CONFLITO ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, haja

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vista que a delegação outorgada pelo artigo 109, § 3º, da Constituição da República é de natureza estritamente jurisdicional, restando preservada a soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual para definir as questões a ele afetas, como é o caso em testilha. 2. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria 3. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE .” (TJGO, 1ª Seção Cível, Des. Gerson Santana Cintra, Conflito Negativo n. 36613053.2012.8.09.0000, DJ 1625 de 10/09/2014)

Nesse toar, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para firmar a competência do juízo suscitante, da 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL da Comarca de Nerópolis/GO para processar e julgar a ação de natureza previdenciária ajuizada por Perpétua Maria de Aquino em face do INSS.

Cumpra-se o artigo 225 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: “Da decisão serão

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remetidas cópias às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.”

É o voto.

DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135075-63.2015.8.09.0000 (201591350751)

COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITANTE : JD DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDAS

PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITADO : JD DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E

SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NERÓPOLIS

RELATOR : DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Nerópolis.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, Relatados E Discutidos Os Presentes Autos Conflito de Competência N. 135075-63.2015.8.09.0000 (201591350751), Comarca de Nerópolis, sendo suscitante JD DA 2ª VARA CÍVEL, CRIM. FAZ.

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PUB., REG. PUB. E AMB. DA COMARCA DE NERÓPOLIS e suscitado JD DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NERÓPOLIS

ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM com o Relator os Desembargadores: Maria das Graças Carneiro Requi, Orloff Neves Rocha, Itamar de Lima, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos Alberto França. e os Juízes José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula) e Roberto Horácio de Rezende (em substituição a Desa. Amélia Martins de Araujo).

AUSENTES OCASIONAIS: Os Desembargadores Gerson Santana Cintra, Beatriz Figueiredo Franco e Walter Carlos Lemes

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

PRESENTE a Drª Regina Helena Viana, Procuradora de Justiça.

Goiânia 03 de junho de 2015.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936355947/conflito-de-competencia-cc-1350756320158090000-neropolis/inteiro-teor-936355985