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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0135075-63.2015.8.09.0000 NEROPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0135075-63.2015.8.09.0000 NEROPOLIS
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUB REG PUB E AMBIENTAL DA COMARCA DE NEROPOLIS, SUSCITADO: JD DA 1A VARA CIVEL CRIM FAMILIA SUCESSOES INF E JUV DA COMARCA DE NEROPOLIS
Publicação
DJ 1810 de 23/06/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_01350756320158090000_6a1b3.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL.

A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Nerópolis. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator os Desembargadores: Maria das Graças Carneiro Requi, Orloff Neves Rocha, Itamar de Lima, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos Alberto França. e os Juízes José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula) e Roberto Horácio de Rezende (em substituição a Desa. Amélia Martins de Araujo). AUSENTES OCASIONAIS: Os Desembargadores Gerson Santana Cintra, Beatriz Figueiredo Franco e Walter Carlos Lemes PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coelho.
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