Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0241828-44.2015.8.09.0000 CROMINIA

1- - Não se há falar em análise de autoria delitiva nos limites do remédio constitucional.

2 - Demonstrado que o ato constritivo está motivado na necessidade de acautelar a instrução criminal, aplicação da lei penal e manutenção da ordem pública, bem como ressaltado que a paciente é reincidente específica, impõe-se a denegação da ordem.

3 - Não há se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, porquanto o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, admite a possibilidade da prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente, conforme o caso. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denegada, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com a Relatora, Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, J. Paganucci Jr., Nicomedes Domingos Borges, Itaney Francisco Campos.