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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: VALMOR DIEMER DE OLIVEIRA E OUTROS, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 1103 de 16/07/2012
Julgamento
3 de Julho de 2012
Relator
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03916246820068090051_e032f.pdf
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Inteiro Teor

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

6 ª Câmara Cível DGJ 391624-68

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 391624-68.2006.8.09.0051 (200693916249)

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORES : VALMOR DIEMER DE OLIVEIRA E OUTROS

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADOS : VALMOR DIEMER DE OLIVEIRA E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

RELATÓRIO E VOTO

Versam os presentes sobre reexame obrigatório e recurso de apelação cível (fls. 205/226) interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença (fls. 197/203) proferida pelo MM Juiz Dr. Reinaldo Alves Ferreira nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por VALMOR DIEMER DE OLIVEIRA , LUIZ BATISTA ALVES , EDUARDO BATISTA BORGES , EDSON SOARES CARARETO , MÁRIO CÉSAR GOMES DE CASTRO , BRANDINA FÁTIMA MENDONÇA DE CASTRO ANDRADE , MARIA APARECIDA DE SOUZA MELO , JOÃO CÂNDIDO BARBOSA , ROLDÃO APRÍGIO DE SOUZA , ELIOMAR ALVES ROCHA , ADRIANA APARECIDA COSTA , ENOS PINTO DA SILVA , ANGELITA MENDES MOREIRA RAMOS , ELIEZER CARDOSO DE OLIVEIRA , JÚLIA BUENO DE MORAIS SILVA , EDUARDO BRAZ PEREIRA

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

6 ª Câmara Cível DGJ 391624-68

GOMES , JOSÉ MAURÍCIO DE SOUSA , GLÁUCIA VIEIRA CÂNDIDO , JOSÉ DE SOUZA SALES , MARIA RAIMUNDA GOMES e GERCINO MONTEIRO FILHO .

Os autores, na petição inicial (fls. 02/25), relatam que são servidores públicos estaduais efetivos investidos na função de professores de ensino superior, lotados na Universidade Estadual de Goiás.

Informam que ajuizaram a presente ação de cobrança a fim de que o Estado de Goiás seja condenado a lhes pagar diferenças salariais, tendo por origem o período determinado pela Lei Estadual nº 13.842/2001, concernente ao período de 1º de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001, com a consequente repercussão no 13º salário de 2001, e a devida correção monetária e incidência de juros de mora.

Em atendimento à decisão de fls. 116/118, os autores apresentaram às fls. 151/154 emenda à petição inicial, indicando os valores devidos a cada um deles.

O Estado de Goiás, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 165/169, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Sustenta, quanto ao mérito, que as diferenças perseguidas tornaram-se devidas apenas a partir do ato do Governador do Estado que enquadrou os autores, ou seja, a partir de janeiro de 2002, por ter este legitimado o pagamento do novo padrão vencimental.

Sobreveio aos autos, às fls. 173/180, réplica à contestação, onde os autores repisaram os argumentos expendidos na petição inicial.

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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O Ministério Público em primeiro grau se manifestou às fls. 183/185, acentuando a desnecessidade de sua intervenção no feito.

O ilustre juiz monocrático, na sentença vergastada (fls. 197/203), julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Goiás a pagar aos autores, levando-se em consideração a classe e nível de cada um deles, as diferenças salariais relativas ao período de 1º de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001, com a diferença salarial concernente ao 13º salário também de 2001, devendo incidir sobre cada parcela não adimplida atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condenou o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelo § 4º do art. 20 do CPC.

o final a sentença, em atenção ao art. 475-I do CPC, ordenou que os autos fossem remetidos ao Tribunal de Justiça após o transcurso do prazo para interposição recursal.

O Estado de Goiás interpôs recurso de apelação às fls. 205/221, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam em função dos autores se encontrarem lotados na Universidade Estadual de Goiás, que possui personalidade jurídica própria.

Aduz, quanto ao mérito, que as diferenças salariais referentes ao período anterior há 03 (três) anos da data da propositura da presente ação (05.12.2006) estão irremediavelmente prescritas, nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, devendo ser analisada, ainda, a possibilidade de prescrição quinquenal.

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Defende a inexistência das diferenças salariais postuladas sob o argumento de que o Decreto Governamental de 08/03/2002 (fls. 81/93) não alterou o marco inicial dos efeitos jurídicos da Lei Estadual nº 13.842/2001, mas apenas procedeu ao enquadramento dos servidores públicos no Plano de Carreira e Vencimentos então criado, tando que fez uso da seguinte expressão: “enquadrar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores docentes da Fundação Universidade Estadual de Goiás”.

Afirma que os autores/apelados sequer poderiam ser considerados enquadrados no Plano em questão a partir do dia 1º de maio de 2001, isso porque ainda não existia o efetivo quadro funcional do Magistério Público Superior do Estado de Goiás, o que efetivamente só ocorreu com a publicação do Decreto Governamental de 08.03.2002, cujos efeitos jurídicos retroagiram a 1º.01.2002.

Obtempera que as normas de transição previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 13.842/2001 e no art. 6º da Lei Estadual nº 14.042/2001, não são aplicáveis aos autores/apelados, considerando-se que a sua admissão no serviço público estadual se deu no ano de 1999, conforme Decreto de Nomeação de fls. 100/101.

Ressalta, ainda, que a condenação em honorários advocatícios não é cabível nos moldes perpetrados, pois é necessário observar-se um juízo de equidade.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença vergastada seja totalmente reformada, com a devida inversão dos ônus sucumbenciais.

Os apelados, em suas contrarrazões (fls. 226/231),

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pedem a manutenção da sentença e o desprovimento da apelação.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 241/244, se manifesta pela desnecessidade de intervenção ministerial no presente feito.

É o relatório.

Passo ao VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame obrigatório e do recurso de apelação , deles conheço.

Inicialmente, ressalto que trata-se de reexame obrigatório e recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Goiás a pagar aos autores, levando-se em consideração a classe e nível de cada um deles, as diferenças salariais relativas ao período de 1º de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001, com a diferença salarial concernente ao 13º salário também de 2001, devendo incidir sobre cada parcela não adimplida atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condenou o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelo § 4º do art. 20 do CPC.

o final da sentença, em atenção ao art. 475-I do CPC, ordenou que os autos fossem remetidos ao Tribunal de Justiça após o transcurso do prazo para interposição recursal.

Conforme relatado, os autores/apelados ajuizaram a

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presente ação de cobrança buscando a condenação do Estado de Goiás no pagamento das diferenças salariais, tendo por base do pedido a Lei Estadual nº 13.842/2001, concernente ao período de 1º de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2001, com a consequente repercussão no 13º salário de 2001, e a devida correção monetária e incidência de juros de mora.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela parte apelante.

Emerge dos autos que os autores/apelados são servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, exercendo suas funções de professores de ensino superior na Universidade Estadual de Goiás – UEG, que possui personalidade jurídica própria e se classifica como uma autarquia estadual. Como se vê dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 7.441, de 08/09/2011, que aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG:

Art. 1º A Universidade Estadual de Goiás -UEG- é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com finalidade científica, tecnológica, de natureza cultural e educacional, com caráter público, gratuito e laico.

Parágrafo único. A UEG é uma Universidade multi campi com sede e foro na cidade de Anápolis e âmbito de atuação em todo território estadual.”

Art. 2º A UEG é uma autarquia, instituída mediante transformação jurídica operada pelo art. 18 da Lei n.

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16.272, de 30 de maio de 2008, com

autonomia didático-científica,

administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos dos arts. 207 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e 161 da Constituição do Estado de Goias, regendo-se por este Estatuto, pelo Regimento Geral e demais normas complementares.”

A Lei nº 16.272/2008, que foi revogada pela Lei nº 17.257, de 25/01/2011, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências, preceituando sobre a UEG nos seguintes dispositivos:

Art. 3º (…)

I - a administração direta do Poder Executivo passa a ser constituída dos seguintes órgãos:

(…)

o) Universidade Estadual de Goiás.”

“Art. 9º As entidades da administração

indireta jurisdicionam-se às

Secretarias de Estado, na forma a seguir especificada:

(…)

VIII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:

a) Universidade Estadual de Goiás; ”

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A par dessas considerações, vislumbra-se que não obstante a Universidade Estadual de Goiás ter personalidade jurídica própria, os funcionários/servidores efetivos do Estado de Goiás que lá exercem função de professores, percebem os seus salários do próprio Estado de Goiás, motivo pelo qual refuto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.

Afastada a preliminar, como já mencionado, extrai-se dos autos que os autores são funcionários do Estado de Goiás lotados na Universidade Estadual de Goiás, investidos na função de Professores de Ensino Superior.

Tem-se, ainda, que foi instituído o plano de carreira e vencimentos dos funcionários do magistério público da Universidade Estadual de Goiás – UEG, através da Lei nº 13.842, de 01/06/2001, que em seu art. 39 determinou que a referida lei entraria em vigor na data de sua publicação, mas produziria os seus efeitos a partir de 01/05/2001 , veja:

Art. 39 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2001, ficando revogada a Lei nº 12.372, de 31 de maio de 1994.”

Ocorre que o Decreto Governamental acostado às fls. 81/93, lavrado em 08/03/2002, alterando o que já havia sido determinado pela Lei Estadual supra citada, fixou o dia 01/01/2002 como marco inicial de sua eficácia, com a seguinte expressão: “enquadrar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os servidores docentes da Fundação Universidade Estadual de Goiás”.

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Ora, como muito bem salientou o ilustre juiz sentenciante, o Decreto Governamental de 08/03/2002 (fls. 81/93) infringiu o direito dos autores/apelados quando dispôs de forma diferente da Lei Estadual nº 13.842/2001 sobre o marco inicial da sua eficácia, uma vez que a função do Decreto Governamental é tão somente regulamentar a Lei Estadual no que diz respeito à sua execução ou operacionalização, e não alterá-la.

Isto porque ato administrativo não pode afetar direito assegurado por Lei, ocorrendo afronta ao princípio da hierarquia das normas, expresso no artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a meteria de que tratava a lei anterior.”

A hierarquia das normas decorre a impossibilidade jurídica da suspensão, alteração ou revogação de lei, destinada à vigência permanente, por decisão ou decreto emanado da Administração Pública.

Ademais, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal/88 a Administração Pública, ao executar as atividades tendentes a realizar os fins desejados pelo Estado, deve observar, dentre outros, o princípio da legalidade, sob pena de praticar ato inválido, uma vez que a ela só é dado fazer o que a lei permite, ao contrário das relações fundadas no direito privado, que autoriza as partes fazer o que não é vedado legalmente.

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Sobre o princípio da legalidade ensina José dos Santos Carvalho Filho :

“Não custa lembrar, por último, que, na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto em lei.” (Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev. ampl. atual. até 05.01.2007 – RJ: LUMEN JURIS, 2007, p. 17)

A Lei Estadual nº 13.842/2001, que instituiu o plano de carreira e vencimentos dos funcionários do magistério superior da UEG, e que em seu art. 39 determinou a produção dos seus efeitos a partir de 01/05/2001, apenas poderia ser revogada ou alterada por outra lei, e não por Decreto Governamental, como ocorreu no caso em exame.

Sobre o tema, eis os julgados:

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PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO GDF. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO - LEI 786/1994 -SUSPENSÃO POR DECRETO GOVERNAMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA ENTRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS. A AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO NÃO ELIDE O RECEBIMENTO AO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃOPROVIMENTO. (…) 3. Em homenagem ao princípio da hierarquia entre as espécies normativas, o benefício garantido pela Lei Distrital n. 786/94 não pode ser revogado por decreto do Poder Executivo (Dec. n. 16.990/95). 4.Nega-se provimento ao recurso.” (TJDF - Acórdão n. 400251, 20050111071037APC, Relator ALFEU MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 17/12/2009, DJ 20/01/2010, p. 69)

RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À ESCRIVÃO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16-D DA LEI N. 15.224/05 E DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 998/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO

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ADMISSIBILIDADE. 1- No plano de hierarquia das normas, a lei ordinária encontra-se em patamar mais elevado que Decreto emanado do Poder Judiciário. Assim, o Decreto n. 998/2002 não pode contrariar os preceitos contidos na Lei n. 10.460/88, a fim de se obter a perfeita harmonia do sistema. 2- É direito do servidor receber a diferença salarial não paga pelo exercício do cargo diferente do qual foi lotado, mesmo que o cargo exercido exija o concurso público para seu ingresso, evitando, assim, o locupletamento indevido da Administração Pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…)” (TJGO, RECURSO ADMINISTRATIVO 196910-28.2010.8.09.0000, Rel. DES. VITOR BARBOZA LENZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/08/2010, DJe 654 de 02/09/2010)

O Decreto Governamental em questão invadiu a competência do legislador ordinário ao modificar a data dos efeitos retroativos da Lei Estadual por ela instituída, o que viola o princípio da legalidade restrita a que está jungido o Administrador.

Logo, na hipótese vertente, percebe-se que o descumprimento da Lei Estadual nº 13.842/2001 com relação aos seus efeitos retroativos, levado a efeito pelo Decreto Governamental de 08/03/2002, violou frontalmente o princípio da legalidade, pelo que outra não pode ser a solução a

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ser dada à presente demanda senão reconhecer aos autores/apelados o direito à percepção das diferenças salariais compreendidas no período de 01/05/2001 a 31/12/2001, conforme bem decidido na r. sentença monocrática.

Outrossim, a alegação de que as diferenças salariais referentes ao período anterior há 03 (três) anos da data da propositura da presente ação (05/12/2006) estão prescritas nos termos do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, não merece prosperar. Pois a relação jurídica sub judice configura-se de trato sucessivo, na qual apenas prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça .

Súmula 85. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.”

Importante não se perder de vista que cabe ao Superior Tribunal de Justiça o controle final da matéria infraconstitucional, de dizer, em última palavra, qual deve ser a correta interpretação da lei.

Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça :

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROGRESSÃO VERTICAL

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DO NÍVEL PI PARA PIII. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS E VERBA ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada quando o recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 599991-10.2008.8.09.0122, Rel. DES. CAMARGO NETO, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/04/2012, DJe 19 de 17/05/2012)

In casu, o Decreto Governamental que limitou os efeitos retroativos da Lei Estadual nº 13.842/2001 foi lavrado em 08/03/2002 (fls. 81/93), e é a partir de quando deve ser considerado consumado o ato contrário ao direito pleiteado pelos autores/apelados.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição com relação ao período de 03 (três) anos da data do ajuizamento da ação em exame, que é o lapso temporal posterior a lavratura do Decreto Governamental (08/03/2002).

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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Por fim, analiso a insurgência recursal no tocante à modificação dos ônus sucumbenciais. Na espécie, vê-se que os autores obtiveram êxito em todos os seus pleitos.

Assim, tenho que a fixação do valor correspondente a verba honorária, foi operada com razoabilidade, mediante apreciação equitativa do magistrado, na conformidade da norma contida no artigo 20, parágrafos 3º, alíneas a, b, e c c/c parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, impondo se, no caso em estudo, a manutenção do valor fixado pelo ilustre juiz sentenciante, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais).

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME OBRIGATÓRIO para manter a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Intimem-se.

Goiânia, 03 de julho de 2012.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(350/D)

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 391624-68.2006.8.09.0051 (200693916249)

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORES : VALMOR DIEMER DE OLIVEIRA E OUTROS

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADOS : VALMOR DIEMER DE OLIVEIRA E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UEG. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.842/2001. EFEITO RETROATIVO ALTERADO POR DECRETO GOVERNAMENTAL. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE GOVERNAMENTAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRESCRIÇÃO. 1. Não obstante a Universidade Estadual de Goiás ter personalidade jurídica própria, os funcionários/servidores efetivos do Estado de Goiás que lá exercem função de professores no ensino superior, percebem os seus salários do próprio ente estatal, motivo pelo qual é parte legítima passiva ad causam. 2. O Decreto Governamental de 08/03/2002

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

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infringiu o princípio da legalidade (art. 37 da CF/88) quando dispôs de forma diferente do texto da Lei Estadual nº 13.842/2001 sobre o marco inicial da sua eficácia, uma vez que ato administrativo não pode afetar direito assegurado por Lei, caso contrário, ocorreria afronta ao princípio da hierarquia das normas expresso no artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Nas ações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (súmula 85 do STJ). APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 391624-68.2006.8.09.0051 (200693916249) acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer a remessa obrigatória e a apelação, mas negar-lhes provimentos , nos termos do voto do relator.

Votaram, com o relator, o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Desembargador Jeová Sardinha de Moraes

6 ª Câmara Cível DGJ 391624-68

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sergio Abinagem Serrano.

Goiânia, 03 de julho de 2012.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

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