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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 997197520138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: SIRLEY POVOA DOS SANTOS GOMES, IMPETRADO: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1654 de 21/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_997197520138090000_b09f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete Desembargador

Walter Carlos Lemes

MS nº 99719-75.2013

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 99719-75.2013.8.09.0000 (201390997197)

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : SIRLEY PÓVOA DOS SANTOS GOMES

1º IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

2º IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato inquinado ilegal praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, figurando como impetrante Sirley Povoa dos Santos Gomes, devidamente qualificados nos autos.

Relata que faz parte do Quadro de Praças da Polícia Militar de Goiás há mais de 25 anos (desde 23.10.1987), e que, pelo fato de a EC nº 48/2012 ter dado nova redação ao inciso Ido § 12º do art. 100 da Constituição Estadual, assegurando à mulher policial o direito de se aposentar aos 25 anos de serviço,

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ingressou com requerimento administrativo pleiteando a sua transferência para a reserva.

Contudo, explica que “o Comandante Geral da PMGO, acolhendo a orientação da Procuradoria-Geral do Estado, exarou o Despacho nº 031/2013-GAB/CGF, publicado no Diário Oficial Eletrônico na PMGO em 11 de março de 2013, sobrestando todos os processos administrativos de transferência para a reserva embasados na EC nº 48/2012, até decisão governamental a respeito” (doc. 02).

Argumenta que, apesar da suposta inconstitucionalidade apontada pela PGE, não houve qualquer indício de que o Governador pretenda atacar a emenda constitucional via Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque em várias manifestações públicas afirmou ter “autorizado a aposentadoria aos 25 anos para as policiais femininas com a permanência da garantia de promoção à graduação ou posto imediatamente superior”.

Aduz que o administrador público não pode se recusar a dar aplicação a uma norma, por entendê-la inconstitucional, já que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário.

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Assevera que “é ilegal e arbitrário o ato administrativo consubstanciado no Despacho nº 031/2013-GAB/CGF, devendo ser cassado, a fim de que seja concluído o processamento do requerimento apresentado pela impetrante ao Comando da PMGO, e efetivada a transferência da mesma para a reserva remunerada da PMGO, na forma prevista pela EC nº 48/2012 – plenamente vigente e jamais atacada pelos mecanismos próprios de controle da constitucionalidade previstos na CF/88”.

Afirma que o ato dos impetrados fere o princípio constitucional da isonomia, preceituado no art. da Carta Magna, uma vez que a Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006, concedeu às mulheres que integram o efetivo da Polícia Civil de Goiás o direito de se aposentar aos 25 anos de serviço, por exercerem atividade de risco e fazerem jus ao tratamento diferenciado descrito no § 1º do art. 201 da CF/88.

Verbera que o trabalho das policiais militares é ainda mais insalubre e prejudicial à saúde do que aquele desenvolvido pelas policiais civis, porquanto trabalham nas ruas, expostas a todo tipo de desconforto físico e riscos.

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Argumenta que o fumus boni juris decorre do art. 100 da Constituição do Estado de Goias (EC 48/2012) e o periculum in mora resulta de sua permanência no serviço ativo, não obstante tenha completado o tempo de serviço exigido para a inatividade e tenha sido diagnosticada como portadora de depressão, além dos perigos próprios que a profissão oferece.

Pede que a liminar seja concedida a fim de que determinar o prosseguimento do processo administrativo de sua transferência para a reserva, bem como, seja afastada do serviço ativo da PMGO.

o final, pugna pela concessão da segurança, para determinar aos impetrados que editem o competente ato de transferência da impetrante para a reserva remunerada da PMGO, promovendo-a, no ato da inativação, à graduação imediata, assegurando-lhe todos os direitos inerentes aos policiais militares da reserva – tudo na forma do art. 100, § 12, da Constituição do Estado de Goias, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 48/2012, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Instruindo a inicial vieram os documentos de fls. 22/92.

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Preparo à fl. 93.

Liminar indeferida às fls. 96/101.

O Estado de Goiás apresenta contestação às fls. 115/127, onde suplica pela inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de Goias nº 48/2012, de 04 de julho de 2012, por entender que afronta o processo legislativo e ofende o princípio da separação dos poderes. Acosta aos autos os documentos de fls. 128/184.

Rejeitados, às fls. 198/203, os embargos de declaração opostos às fls. 185/190.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pela remessa da matéria (arguição incidental de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de Goias nº 48/2012) a Corte Especial, nos moldes do que preceituam os artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil e 229, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado (fls. 206/209).

Autos remetidos à Corte Especial para julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade (fls. 214/227).

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O Subprocurador-Geral de Justiça, Spiridon N. Anyfantis, opina preliminarmente, pela admissibilidade do incidente instaurado na espécie, e, no mérito, pela declaração da inconstitucionalidade formal da Emenda à Constituição do Estado de Goias n. 48, de 4.7.2012 (fls. 244/254).

A arguição de inconstitucionalidade foi julgada prejudicada às fls.259/273.

Às fls. 281/286, o Ministério Público de cúpula manifesta pela denegação da segurança.

É o relatório.

Passo ao voto.

Como relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sirley Póvoa dos Santos Gomes contra ato acoimado de coator praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, pleiteando a concessão da segurança para determinar que os impetrados editem ato transferindo-a à reserva remunerada da PMGO, por contar com mais de 25 (vinte e

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cinco) anos de serviço público como Praça da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Compulsando os autos, extrai-se que a impetrante baseou seu pedido na Emenda à Constituição nº 48, de 04/07/2012, a qual modificou o art. 100, § 12, da Constituição Estadual, diminuindo o lapso temporal de aposentadoria dos militares, de 30 (trinta) anos para 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Confira:

“Art. 100. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

(…)

§ 12. O militar da ativa fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, nas seguintes condições:

I – contar pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher.”

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No entanto, o Órgão Pleno desta Corte de Justiça reconheceu que a EC nº 48/2012 padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa.

Confira:

“ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2012. MULHER POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.HIPÓTESE DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CF E AO ART. 20, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - A LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS A INICIATIVA DE LEI QUE DISCIPLINE O REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. II - A EC Nº 48/2012 AO TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, OFENDEU O DISPOSTO NOS

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ARTS. 42 § 1º, C/C 142 § 3º, X E 61 § 1º, ALÍNEA F, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE RESERVAM AO TRATO DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, AS QUESTÕES ATINENTES AOS LIMITES DE IDADE, A ESTABILIDADE E OUTRAS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. III - ASSIM, A EMENDA CONSTITUCIONAL DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE TENHA POR OBJETO ASSEGURAR AOS MILITARES DO SEXO FEMININO O DIREITO DE SE APOSENTAR AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SENDO, NO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, A PROMOÇÃO

O POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, É INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COROLÁRIO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ACOLHIDA.” (TJGO, ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE

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DE LEI 335447-96.2013.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/04/2014, DJe 1540 de 13/05/2014)-Grifei

Desse modo, falece à impetrante direito líquido e certo, e, por isso, não há como acolher o pedido formulado na exordial, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da norma que reduziu o tempo de serviço da mulher, ora integrante do Quadro de Praças da Polícia Militar de Goiás, para aposentadoria.

Ante o exposto, acolhido o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a segurança em face da inexistência de direito líquido e certo da impetrante.

É como voto.

Goiânia, 14 de outubro de 2014.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

SA/ES

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COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : SIRLEY PÓVOA DOS SANTOS GOMES

1º IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

2º IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA. APOSENTADORIA. EC ESTADUAL Nº 48/2012. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. Falece à impetrante de direito líquido e certo, uma vez que a Emenda à Constituição nº 48, de 04/07/2012, que modificou o art. 100, § 12, da Constituição Estadual, diminuindo o lapso temporal de aposentadoria dos militares, de 30 (trinta) anos para 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, foi declarada inconstitucional por vício formal de iniciativa. SEGURANÇA DENEGADA .

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ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 99719-75.2013.8.09.0000 (201390997197) comarca de Goiânia, sendo impetrante Sirley Póvoa dos Santos Gomes e impetrados Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás.

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, denegou a segurança, tudo nos termos do voto do relator, Fernando de Castro Mesquita, juiz de direito substituto em 2º grau, em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.

Votaram com o relator o desembargador Gerson Santana Cintra e o juiz de direito substituto em 2º grau, Eudélcio Machado Fagundes, em substituição ao desembargador Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

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Walter Carlos Lemes

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Presente a ilustre representante da Procuradoria de Justiça, Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 14 de outubro de 2014.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

SA/ES

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936337663/mandado-de-seguranca-ms-997197520138090000-goiania/inteiro-teor-936337666

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