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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 997197520138090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 997197520138090000 GOIANIA
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: SIRLEY POVOA DOS SANTOS GOMES, IMPETRADO: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 1654 de 21/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_MS_997197520138090000_b09f9.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA. APOSENTADORIA. EC ESTADUAL Nº 48/2012. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.

Falece à impetrante de direito líquido e certo, uma vez que a Emenda à Constituição nº 48, de 04/07/2012, que modificou o art. 100, § 12, da Constituição Estadual, diminuindo o lapso temporal de aposentadoria dos militares, de 30 (trinta) anos para 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, foi declarada inconstitucional por vício formal de iniciativa. SEGURANÇA DENEGADA.

Acórdão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, denegou a segurança, tudo nos termos do voto do relator, Fernando de Castro Mesquita, juiz de direito substituto em 2º grau, em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
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