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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-78.2010.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AC_02419957820108090051_41561.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA RECORRENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1 - A instituição de ensino superior deve ser compelida a expedir o diploma de conclusão de curso superior à requerente, ainda que o certificado de conclusão de ensino médio apresentado por ocasião da matrícula, após aprovação no vestibular, seja falso.
2 - Não existindo nos autos qualquer elemento que evidencie participação da requerente na falsificação do documento, não se pode presumir sua má-fé, devendo-se aplicar a teoria do fato consumado, mormente quando se demonstra que a graduação foi concluída com bom aproveitamento e a autora já se encontra exercendo cargo público, após aprovação em concurso. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936332133/apelacao-civel-ac-2419957820108090051-goiania

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