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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 904711720158090000 NOVO GAMA
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA JUDICIAL (FAZENDAS PUBLICAS REGISTRO PUBLICO AMBIENTAL E 2A CIVEL), SUSCITADO: JD DA 1A VARA JUDICIAL (FAMILIA SUCESSOES INFANCIA JUVENTUDE E 1A CIVEL) DA COMA
Publicação
DJ 1793 de 27/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_904711720158090000_75f10.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90471-17.2015.8.09.0000 (201590904710)

COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCTE : JD DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS,

REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E 2º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCDO : JD DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES,

INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO RIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. Em razão da matéria, a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90471-17.2015.8.09.0000 (201590904710), da comarca de Novo Gama, em que figura como suscitante JD DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E 2º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA e como suscitado JD DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto desta Relatora.

Votaram com a Relatora, os Desembargadores integrantes da Seção: Carlos Alberto França; Orloff Neves Rocha; Gerson Santana Cintra; Beatriz Figueiredo Franco; Zacarias Neves Coelho; Luiz Eduardo de Sousa, assim como os Juízes Substitutos em Segundo Grau: José Carlos de Oliveira ; Maurício Porfírio Rosa e Carlos Roberto Fávaro.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

Esteve presente na sessão como represente da Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, 20 de maio de 2015.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

R E LAT O R A

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90471-17.2015.8.09.0000 (201590904710)

COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCTE : JD DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS,

REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E 2º

CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

SUSCDO : JD DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES,

INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E 2º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA , Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, tendo como suscitada a JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA , Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural por Idade ajuizada por Devair Matos Gonçalves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

O MM. Juiz suscitante, às fls. 02/07 deste caderno processual, primeiramente, discorre acerca da competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar Conflitos de Competência nas ações que versam sobre benefício previdenciário, tendo em vista tratar de ação de natureza cível.

No mérito, afirma o suscitante que de acordo com a Resolução nº 001/2006 do Conselho Superior da Magistratura, “nas comarcas com mais de uma vara cível, serão distribuídas entre elas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal.” (fls. 05).

Aduz que os Tribunais possuem autonomia administrativa, razão pela qual deve prevalecer no caso a Resolução supra mencionada em detrimento de posicionamentos diversos do Tribunal Regional Federal.

o final requer o provimento do presente Conflito de Competência.

Recebido o presente conflito e determinada a oitiva da magistrada suscitada, esta prestou suas informações às fls. 37/41, onde afirma ser entendimento pacífico no Tribunal Regional Federal e referendado por julgados deste Egrégio Tribunal de que pertence às Varas das Fazendas Públicas, onde houverem, a competência para processar e

julgar os processos em que for parte a Fazenda Nacional, em razão da especialidade do juízo em função da matéria, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Instada a douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 42/46, opinou pelo provimento do presente Conflito, fixando a competência ao juízo suscitado para processar e julgar o feito.

É o relatório.

Passo ao voto.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTRO PÚBLICO, AMBIENTAL E 2º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA , Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, tendo como suscitada a JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA , Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural por Idade ajuizada por Devair Matos Gonçalves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

Na espécie, o presente Conflito Negativo de Competência refere-se a causa de natureza previdenciária, processada e julgada na Justiça Estadual, em decorrência da competência delegada

prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.

Inicialmente, em que pese posicionamentos

diversos, firmo o entendimento no sentido de que os conflitos de

competência relacionados às ações previdenciárias contra o INSS em curso

na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, haja

vista que a delegação outorgada pelo art. 109, § 3º, da Constituição da

República é de natureza estritamente jurisdicional, restando preservada,

incólume, a soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual para

definir as questões a ele afetas.

Acerca do tema, eis a jurisprudência:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. RESOLUÇÃO Nº 001/2006. VALIDADE E EFICÁCIA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS FEITOS DESSA NATUREZA ENTRE AS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. 1 - Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias contra o INSS em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, haja vista que a delegação outorgada pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República é de natureza estritamente jurisdicional, restando preservada, incólume, a soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual para definir as questões a ele afetas, como é o caso em testilha . 2 - A Resolução nº 001/2006, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, não contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, constituindo-se norma válida e eficaz para regulamentar a distribuição, no âmbito estadual, das ações previdenciárias movidas contra o INSS em

curso perante a Justiça Estadual. 3 - Nos termos do art. 1º, da já citada Resolução n. 001/2006, ”nas comarcas com mais de uma vara cível, serão distribuídas entre elas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 366152-14.2012.8.09.0000, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 1A SEÇÃO CÍVEL, julgado em 20/02/2013, DJe 1256 de 05/03/2013). Negritei.

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. JURISDIÇÃO DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ 1. O TJGO é competente para apreciar conflitos de competência, quando o Autor formular pedido de pensão, contra o INSS, visando o recebimento de pensão pela morte de esposo (segurado), por causa natural, em razão da delegação outorgada pela Carta Magna (art. 109, § 3º, CF) ser de natureza jurisdicional, no sentido de que o Poder Judiciário Estadual deve resolver as questões a ele afetas, desde a propositura da ação até o seu julgamento, incluindo nesta hipótese os incidentes e conflitos surgidos; 2. A competência territorial é relativa e passível de modificação por vontade das partes ou por prorrogação oriunda de conexão ou continência sendo que pode ser alterada pela arguição de exceção de incompetência, mas não pode ser declarada de ofício, consoante dispõe o teor da Súmula 33, do STJ. (TJGO, 1ª Seção Cível, CC nº 8046-15.2013.8.09.0000. Ac. 03/09/2014, Rel. Des. Gerson Santana Cintra. DJ 1625 de 10/09/2014). Negritei.

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. JURISDIÇÃO

DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ 1. O TJGO é competente para apreciar conflitos de competência, quando o Autor formular pedido de pensão, contra o INSS, visando o recebimento de pensão pela morte de esposo (segurado), por causa natural, em razão da delegação outorgada pela Carta Magna (art. 109, § 3º, CF) ser de natureza jurisdicional, no sentido de que o Poder Judiciário Estadual deve resolver as questões a ele afetas, desde a propositura da ação até o seu julgamento, incluindo nesta hipótese os incidentes e conflitos surgidos; 2. A competência territorial é relativa e passível de modificação por vontade das partes ou por prorrogação oriunda de conexão ou continência sendo que pode ser alterada pela arguição de exceção de incompetência, mas não pode ser declarada de ofício, consoante dispõe o teor da Súmula 33, do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, 1ª Seção Cível, CC nº 86046-15.2013.8.09.0000. Ac. 15/10/2014, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes. DJ 1654 de 21/10/2014). Negritei.

Firmado o entendimento de que, compete ao

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciar conflitos de competência

entre juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, passo à análise do

mérito do presente incidente.

Acerca do tema, a jurisprudência já sedimentou o

entendimento de ser da competência da Vara das Fazendas Públicas o

processamento e julgamento de ação previdenciária em que figure no polo

passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, caso não haja no

local Vara da Justiça Federal, por se tratar de vara especializada em razão

da matéria.

Neste sentido vejamos a jurisprudência:

“CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental e Cível da Comarca de Novo Gama/GO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 36618-93.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1A SEÇÃO CÍVEL, julgado em 04/03/2015, DJe 1744 de 11/03/2015).

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. AFASTADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO SEGURADO. CONFLITO ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados

pelo Tribunal de Justiça, haja vista que a delegação outorgada pelo artigo 109, § 3º, da Constituição da República é de natureza estritamente jurisdicional, restando preservada a soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual para definir as questões a ele afetas, como é o caso em testilha. 2. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. 3. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Des. Gerson Santana Cintra, Conflito de Competência n. 366130-53.2012.8.09.0000, DJ 1625 de 10/09/2014. Negritei)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. 1. Nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal, compete aos Juízos Fazendários, onde eles existirem, processar e julgar os processos em que figure como parte autarquia previdenciária federal, por se tratar de vara especializada ratione materiae. Precedentes desta Primeira Seção. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante.” (TRF 1ª Região, CC nº 0011067- 40.2013.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 1ª Seção, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 363. Negritei).

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF/1988, ART. 109, § 3º). AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. "Este Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar conflito negativo de competência instaurado entre juízes estaduais quando investidos de jurisdição federal. Inteligência do art. 109, § 3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal."(Cf. CC 0016040-38.2013.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Seção, e-DJF1 p.27 de 30/05/2014). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da competência das varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver vara federal, por se tratar de vara especializada em razão da matéria . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara (Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Senador Canedo/GO, o suscitante.” (TRF 1ª Região, CC 0034578-67.2013.4.01.0000, Relª Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJF de 08/04/2015, p. 33). Negritei.

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA . VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). AÇÃO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que a competência para processar e julgar os processos de interesse da Fazenda Pública

Federal, que tramitam perante a Justiça Estadual, na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e naquelas em que são partes instituição de previdência social e segurado, é das Varas da Fazenda Pública, se existentes, como no caso . 2. Conflito conhecido para declarar competente Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora suscitante.” (TRF 1ª Região, CC 0061521-24.2013.4.01.0000, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJF de 16/12/2014, p. 16). Negritei.

Nesse toar, JULGO IMPROCEDENTE O

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , para firmar a

competência do juízo suscitante, Vara das Fazendas Públicas, Registros

Públicos, Ambiental e 2º Cível da Comarca de Novo Gama/GO, ao qual

determino sejam remetidos os autos.

É o voto.

Goiânia, 20 de maio de 2015.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

R E LAT O R A

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