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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 904711720158090000 NOVO GAMA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 904711720158090000 NOVO GAMA
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA JUDICIAL (FAZENDAS PUBLICAS REGISTRO PUBLICO AMBIENTAL E 2A CIVEL), SUSCITADO: JD DA 1A VARA JUDICIAL (FAMILIA SUCESSOES INFANCIA JUVENTUDE E 1A CIVEL) DA COMA
Publicação
DJ 1793 de 27/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_904711720158090000_75f10.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL.

Em razão da matéria, a jurisprudência sedimentou o entendimento no sentido da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Acórdão

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto desta Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936249123/conflito-de-competencia-cc-904711720158090000-novo-gama