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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0135129-29.2015.8.09.0000 NEROPOLIS
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
SUSCITANTE: JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUBLICAS REG PUBLICO E AMB DA COMARCA DE NEROPOLIS, SUSCITADO: JD DA 1A VARA CIVEL CRIM FAMILIA SUCESSOES INF E JUV DA COMARCA DE NEROPOLIS
Publicação
DJ 1792 de 26/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_CC_01351292920158090000_c098f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135129-29.2015.8.09.0000

(201591351294)

COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIM FAZ

PUBLICAS REG PÚBLICO E AMB DA COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIM FAMÍLIA

SUCESSÕES INF E JUV DA COMARCA DE NERÓPOLIS

RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência em que

figura como suscitante a JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL,

FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e como

suscitada a JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E

SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE , ambas da Comarca de Nerópolis.

Depois da rejeição do processo por parte de ambos os

Juízos, a Magistrada titular da 2ª Vara Judicial (Cível, Criminal, Fazendas

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Públicas, Registros Públicos e Ambiental) entendeu por bem instaurar o incidente, por meio do ofício nº. 31/2015 – fls. 02/06, instruindo o com os documentos de fls. 07/19.

Consoante se extrai dos autos, o processo foi inicialmente distribuído ao Juízo suscitado, que, em decisão (fls. 08/11) da lavra da Dra. Vanessa Rios Seabra, declinou da competência em favor da Suscitante, Dra. Lúcia do P. S. Carrijo Costa, amparando-se, para tanto, em julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como desta Corte de Justiça.

Direcionado ao Juízo suscitante, este entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, haja vista a autonomia administrativa deste Tribunal de Justiça que editou a Resolução n. 001/2006 que prevê que “Nas comarcas com mais de uma vara cível serão distribuídas entre elas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal”, devendo ser distribuídas entre os diversos juízos cíveis de uma mesma comarca, como diz ter ocorrido no caso em tela.

Transcreve vários julgados em consonância com a tese defendida, precisamente ao Conflito de Competência n. 39575620.2012.8.09.0000, da relatoria do Des. Orloff Neves Rocha.

Diante disso, a Juíza suscitante instalou o presente incidente para dirimir a questão.

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Devidamente intimado, o juízo suscitado prestou as informações pertinentes às fls. 25/29, oportunidade na qual ratificou o entendimento anteriormente exposado.

O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls.32/35) oficiou pelo sobrestamento do julgamento do presente conflito até que seja julgado o incidente de uniformização de jurisprudência do tema em debate, pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça.

É o essencial.

Configurados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo de competência.

A controvérsia cinge-se em se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária em que figure no polo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

De início, peço vênia para desacolher o parecer Ministerial de 2º Grau, em razão da jurisprudência dominante a respeito da matéria, pelo que, passo ao julgamento do conflito, ante a permissão constante no art. 120, parágrafo único do Código de Processo Civil 1 .

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PASSO AO VOTO.

Tal como relatado, cuida-se de conflito de competência negativo levantado pela JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL , e como suscitada a JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE , ambas da Comarca de Nerópolis, no bojo da “Ação de Prorrogação de Auxílio Doença c/c Concessão de Aposentadoria por Invalidez” aviada por RODSON DO NASCIMENTO SOUSA em desproveito de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Conforme, relatado o presente incidente visa regulamentar a distribuição das ações propostas contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS no âmbito da Justiça Estadual, entre Juízo da Fazenda Pública e Juízo de Vara Cível.

É certo ser prerrogativa do segurado a opção em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso dos hipossuficientes ao Judiciário, não cabendo ao Juiz de Direito, investido de jurisdição federal delegada, declinar de ofício da competência que, no caso, é absoluta, enquanto não instalada vara federal no local de domicílio do segurado.

Pode-se afirmar, ainda, que a faculdade conferida pela Constituição Federal ao segurado não o autoriza a alterar a comarca de seu

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domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tampouco está o Juízo Estadual autorizado a declinar de sua competência quando verificado que o domicílio do autor de ação previdenciária está sob sua jurisdição.

Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação (art. 109, § 3º da CF), sendo competente para processar e julgar pedido previdenciário o foro do domicílio do segurado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/1988). COMARCAS CONTÍGUAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA DEMANDA. 1. A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual ou Federal, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. 2. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício,

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da incompetência absoluta. (...) 5. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Marques/RO, o Suscitante. (TRF 1ª Região, CC nº 54604 RO 0054604-23.2012.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 1ª Seção, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 362)

Desde logo, ressalto que não assiste razão ao Juiz suscitante, pois, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de ser da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação previdenciária em que figure no polo passivo o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, caso não haja no local Vara da Justiça Federal.

Cabe registrar, consoante a mais balizada jurisprudência firmada a respeito do tema, tratando-se de competência federal delegada, esta só cessa quando na sede do município, onde reside o segurado, se dá a instalação de vara federal.

Nessa linha de orientação, correta a opção do segurado em ajuizar ação previdenciária perante o Juízo de Direito que tem jurisdição sobre o seu domicílio, como autoriza a Lei Maior.

Mas, voltando os olhos à insurgência, restou decidido ser da competência das Varas das Fazendas Públicas Estaduais a apreciação de feitos previdenciários em Comarca que não houver Vara Federal, por se tratar de vara especializada em razão da matéria, ad litteram:

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“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. 1. Nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal, compete aos Juízos Fazendários, onde eles existirem, processar e julgar os processos em que figure como parte autarquia previdenciária federal, por se tratar de vara especializada ratione materiae. Precedentes desta Primeira Seção. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. (TRF 1ª Região, CC nº 0011067-40.2013.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 1ª Seção, e-DJF1 de 13/06/2013, p. 363).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Apesar de concernente a conflito negativo entre Juízes Estaduais, insere-se a querela na competência originária desta Corte, por força do artigo 108-I-e, combinado com o artigo 109, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal, além do artigo 15-I, da Lei nº

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5.010/1966. Precedente. 2. Inexistindo vara federal na comarca, é competente para julgamento do feito em que é parte a Autarquia Previdenciária, a Vara da Fazenda Pública, em razão da especialização. 3. Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, o suscitante. (TRF 1ª Região, CC nº 0027988-45.2011.4.01.0000/TO, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, 1ª Seção, e-DJF1 de 01/07/2011, p. 06)

Este Tribunal de Justiça não destoa de referido entendimento, conforme se vê nos seguintes julgados:

CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental e Cível da Comarca de Novo Gama/GO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 3661893.2015.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 1A SEÇÃO CIVEL, julgado em 04/03/2015, DJe 1744 de 11/03/2015).

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“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAR O INCIDENTE. AFASTADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO SEGURADO. CONFLITO ENTRE JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça, haja vista que a delegação outorgada pelo artigo 109, § 3º, da Constituição da República é de natureza estritamente jurisdicional, restando preservada a soberania administrativa do Poder Judiciário Estadual para definir as questões a ele afetas, como é o caso em testilha. 2. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria 3. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo/GO, ora Suscitante. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.” (TJGO, 1ª Seção Cível, Des. Gerson Santana Cintra, Conflito Negativo n. 366130

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53.2012.8.09.0000, DJ 1625 de 10/09/2014)

Nesse toar, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para firmar a competência do juízo suscitante, 2ª Vara da Fazenda Pública, Registro, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Nerópolis/GO, ao qual determino sejam remetidos os autos.

É o voto.

DR. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135129-29.2015.8.09.0000 (201591351294)

COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIM FAZ

PUBLICAS REG PÚBLICO E AMB DA COMARCA DE NERÓPOLIS

SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIM FAMÍLIA

SUCESSÕES INF E JUV DA COMARCA DE NERÓPOLIS

RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da competência das Varas de Fazenda Pública Estaduais para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por se tratar de Vara especializada em razão da matéria. Conflito conhecido, para se declarar competente para julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Nerópolis.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, Relatados E Discutidos Os Presentes Autos Conflito de Competência N. 135129-29.2015.8.09.0000 (201591351294), Comarca de Nerópolis, sendo suscitante JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL CRIM FAZ PUBLICAS REG PÚBLICO E AMB DA COMARCA DE NERÓPOLIS

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Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

e suscitado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIM FAMÍLIA SUCESSÕES INF E JUV DA COMARCA DE NERÓPOLIS.

ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, julgar improcedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM com o Relator os Desembargadores: Orloff Neves Rocha, Gerson Santana Cintra, Beatriz Figueiredo Franco, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Amélia Martins de Araújo, Carlos Alberto França e os Juízes José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula) e Carlos Roberto Fávaro (em substituição a Desa. Maria das Graças Carneiro Requi).

AUSENTES JUSTIFICADOS: Os Desembargadores Itamar de Lima e Walter Carlos Lemes.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coelho.

PRESENTE a Drª Márcia de Oliveira Santos, Procuradora de Justiça.

Goiânia 20 de maio de 2015.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936248281/conflito-de-competencia-cc-1351292920158090000-neropolis/inteiro-teor-936248283