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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ADILSON RAMOS DA SILVA E OUTRO, PACIENTE: JOSE PAULO FELIX DE SOUZA LOUREIRO
Publicação
DJ 1805 de 16/06/2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__158548620158090000_07b48.pdf
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Inteiro Teor




HABEAS CORP 

U 

S Nº 15854-86.2015.8.09.0000 (201590158547) 

2ª CÂMARA CR 


MINAL 

COMARCA 


GOIÂNIA 

IMPETRANTE 


ADILSON RAMOS DA SILVA E OUTRO(S) 

PACIENTE 


JOSÉ PAULO FELIX DE SOUZA LOUREIRO 

RELATORA 


Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA 

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados ADILSON RAMOS JÚNIOR e PEDRO TORQUATO RAMOS, inscritos na OAB/GO sob os números 11.550 e 31.777, em proveito de JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente sofre manifesto constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal desta Capital, a quem apontam como autoridade coatora.

Informam os impetrantes que o paciente foi denunciado, processado e condenado por infração ao disposto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 , à pena de 05 anos e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por que supostamente “inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei” na época em que era presidente da AGECOM –

Agência Goiana de Comunicação.

Aduzem que a autoridade impetrada, apesar da manifestação ministerial pela absolvição do paciente, condenou-o “dentro da análise subjetiva” e “não trouxe as provas que afirmou existirem nos autos para corroborar o seu julgamento”, não estando comprovada presença do dolo específico de causar dano ao erário, pugnando pelo trancamento da ação penal “para que o Apelante seja absolvido”, “já que falta justa causa para o seu prosseguimento”.

Pugnam, por fim, pela suspensão da tramitação da ação penal e, ao final, pleiteiam pelo trancamento desta para que o paciente seja absolvido, por falta de justa causa, em razão de: não constituir crime o fato narrado; não existir prova suficiente para a condenação; existir circunstância que isenta o paciente de pena; não ter ficado comprovado o dolo específico e o dano ao erário necessários à configuração do ilícito.

A impetração veio instruída com os documentos de fls. 34/243.

Indeferido o pedido de liminar (fls. 249/252) , foram prestados os informes solicitados (fls. 258/257), acompanhada de documentação (fls. 258/292) , ouvindo-se a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Zoélia Antunes Vieira, que se manifestou pela prejudicialidade do mandamus ( fls. 295/298).

Em decisão monocrática prolatada no dia 19 de fevereiro de 2015, foi acolhida a manifestação ministerial de segundo grau, sendo o writ julgado prejudicado (fls.301/305).

José Paulo Felix de Souza Loureiro , por meio de advogados constituídos, interpôs Agravo Regimental contra decisão monocrática, que julgou prejudicado o pedido de habeas corpus impetrado pelos causídicos em seu favor.

Informa o agravante que teve impetrado habeas corpus perante esta Corte, onde se questionava a impossibilidade da sua condenação nas sanções do art. 89, da Lei de Licitações , sem a comprovação inequívoca do dolo específico. Aduz que, embora tenha o Ministério Público o denunciado, acabou pugnando por sua absolvição em Alegações Finais e em que pese tal fato, foi condenado pelo magistrado a quo.

Mostra-se inconformado com o parecer ministerial de 2º Grau e com a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, insistindo na possibilidade concomitante de habeas corpus e recurso de apelação.

Assevera que “tinha a real expectativa, contudo, de que o Parecer Ministerial fosse pela concessão da ordem, em razão do pedido de ABSOLVIÇÃO realizado na instância singela e principalmente pelo fato de que como 'órgão acusador' não poderia concordar com a posição da Ilustre Juíza a quo que não levou sua posição em consideração no momento da apreciação do feito”.

Aduz que não se busca a apreciação de provas no mandamus e que a “questão é unicamente relacionada à comprovação de que o artigo 89, da Lei nº 8.666/93 não aceita a condenação baseada no 'dolo genérico', exigindo-se o 'dolo específico'”, tendo restado provado que não houve dano ao erário, não houve enriquecimento ilícito de qualquer pessoa e não houve dolo, transcrevendo trechos do édito condenatório e de depoimentos testemunhais.

o final, pugnou pela reforma da decisão agravada, requerendo a reconsideração do decisum e, consequentemente, pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus determinando-se o trancamento da ação penal, com a absolvição do paciente com fulcro no disposto no art. 386, inciso III, c/c art. 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Em decisão prolatada no dia 30 de março de 2015, foi reconsiderada a decisão que julgou pela prejudicialidade da ordem impetrada, tão somente para finalização do processualizamento do presente mandamus.

É o relatório.

Passo ao voto.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do

paciente José Paulo Felix de Souza Loureiro sob a assertiva de manifesto constrangimento ilegal, posto que processado e condenado em ação penal na qual deveria ter sido absolvido, pugnando pelo trancamento desta por ausência de justa causa, em razão de: não constituir crime o fato narrado; não existir prova suficiente para a condenação; existir circunstância que isenta o paciente de pena; não ter ficado comprovado o dolo específico e o dano ao erário necessários à configuração do ilícito.

Primeiramente, impende ressaltar que, com o intuito de homenagear o sistema recursal criado para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

Deve, assim, a impetração, ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do mandamus.

Com essas considerações e tendo em vista que a presente impetração se destina a atacar sentença definitiva condenatória, proferida por juiz singular, contra a qual seria cabível a interposição da apelação criminal, a qual, inclusive, foi interposta, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

Todavia, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (…). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (…). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a

utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III – Omissis. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício (...)” (HC 311257/AL, Relator Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 24/03/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2015) – grifo nosso.

“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO

REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...) COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO . 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser

mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade,quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Omissis. 3. Omissis 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício (...)” (HC 303929/SP, Relator Ministro JORGE MUSSSI, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 07/04/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 15/04/2015) – destaquei.

Sendo assim, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão do habeas corpus de ofício.

Pois bem. Extrai-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra José Paulo Félix de Souza Loureiro, Valterli José Alves, Oséias Mendes Pereira, Leonir Ribeiro de Jesus, Dorizan Ribeiro de Freitas e Fred Marcos de Paiva imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 69 e art. 29, ambos do Código Penal, porque teriam inexigido licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Já em alegações finais (fls. 158/165 - cópia), o órgão ministerial se manifestou pela absolvição dos acusados, por entender que os

fatos a eles imputados não constituem crime.

Foi declarada extinta a punibilidade do acusado Valterli José Alves, em razão de seu óbito.

Sobreveio a sentença (fls. 167/201 – cópia), que condenou os demais acusados nas sanções em que denunciados, os quais interpuseram recursos de apelação, tendo sido impetrado o presente mandamus em favor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, sendo um de seus pedidos o trancamento da ação penal em razão de não ter ficado comprovado o dolo específico e o dano ao erário necessários à configuração do ilícito.

Passando-se à análise de tal pedido, considero que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), exige-se a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação (AP 527/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, DJe 04/04/2011”.

Esse entendimento foi confirmado quando o pleno do STF julgou o Inq 2482/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. P/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2011, DJe 17/02/2012, oportunidade em que o Tribunal assentou:

“O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. (...) Denúncia rejeitada por falta de justa causa – art. 395, III, do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido, a posição do doutrinador Marçal Justen Filho, in verbis:

“Não se aperfeiçoa o crime do art. 89 sem dano aos cofres públicos. Ou seja, o crime consiste não apenas na indevida contratação indireta, mas na produção de um resultado final danoso. Se a contratação direta, ainda que indevidamente adotada, gerou um contrato vantajoso para a Administração, não existirá crime. Não se pune a mera conduta, ainda que reprovável,

de deixar de adotar a licitação. O que se pune é a instrumentalização da contratação direta para gerar lesão patrimonial à Administração. (...) É necessário um elemento subjetivo consistente de produzir o resultado danoso ao erário. É necessário um elemento subjetivo consistente em produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. Portanto, não basta a mera intenção de não realizar licitação em um caso em que tal seria necessário.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2009, p. 865-866. )

Essa linha sufragada pelo STF foi corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento da Ação Penal 480/MG, quando sua Corte Especial sedimentou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, exigindo-se, ainda, a efetiva comprovação do prejuízo à Administração Pública, entendimento seguido pelas Quinta e Sexta Turmas da referida Corte Superior, conforme se extrai dos julgados a seguir colacionados:

“HABEAS CORPUS. (...) DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA

DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Após o julgamento da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93 exige comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Omissis. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.” (HC 299351 / SP , Relator Ministro JORGE MUSSI, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 11/11/2014, Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO

ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO

ERÁRIO. NECESSIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. RESSALVA DA RELATORA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1283987/TO, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 08/10/2013, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2013)

“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. (...). 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE CONTROLE ESCOLAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE EFETIVO

DANO AO ERÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) Para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 é imprescindível a comprovação do dolo específico de fraudar a licitação, bem como de efetivo prejuízo ao erário. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal. 3. Mostra-se incongruente exigir a comprovação de dano ao patrimônio público, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade administrativa (previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992) e não para o crime de dispensa irregular de licitação. É dizer, a mesma conduta não pode ser irrelevante para o direito administrativo e, ao mesmo tempo, relevante para o direito penal, sob pena de ofensa ao princípio da subsidiariedade, segundo o qual a intervenção penal só deve ocorrer quando os demais ramos do direito não forem suficientes para a resolução da questão conflituosa. (…) Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de

ofício para extinguir a ação penal movida contra a paciente, ante a evidente falta de justa causa.” (HC 272295/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 15/05/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/05/2014)

In casu, não se depreende da denúncia, nem da prova produzida e tampouco do édito condenatório, qualquer atitude do paciente e corréus, capaz de caracterizar o necessário dolo específico de causar prejuízo ao erário, ou seja, terem consciência e vontade de realizar os contratos em questão com o escuso objetivo de desviar, favorecer e obter vantagem indevida em detrimento do Erário e em favor de particular, bem como não restou comprovado o efetivo prejuízo.

Em nenhum momento extrai-se das declarações de testemunhas e réus tal conduta dolosa, conforme se observa de depoimentos constantes da sentença, dos quais transcrevo abaixo alguns trechos:

“A testemunha Edilene Fernandes da Silva relatou que trabalhou na AGECOM em 2002; que havia alguns contratos sem licitação na época; que a chefia entendia que seria legal a contratação para veiculação dessa forma; que todas as despesas passavam pelo setor em que

HC nº 15854-86 (10/4) 15

trabalhava; que havia alguns eventos que o governo queria divulgar e como não havia empresas de publicidade contratadas para isso se fazia veiculação mediante procedimento de inexigibilidade; (…) que tinham conhecimento de que o artigo 25 da Lei 8.666/93 vedava a divulgação para serviços de publicidade, motivo pelo qual entendiam que era possível a veiculação; que a diferença entre divulgação e veiculação é que esta alcança um público menor, já divulgação alcança um público maior; que se discutiu na AGECOM essa diferença, havendo inclusive um parecer do Ministério Público nesse sentido; que publicidade é geral e a veiculação é um instrumento da publicidade; (...) ” (fls. 172/173 – cópia)

“ A testemunha Cláudio Antônio Fernandes pontuou que trabalha na AGECOM, embora não estivesse lá na época dos fatos; (…) que a justificativa para inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição; que acha que essa justificativa foi utilizada para a contratação feita em 2002; que a vedação do artigo 25 da Lei 8.666/93 seria

para a parte de criação e produção, ou seja, serviços prestados por uma agência de publicidade e não para veiculação, que é o que foi feito no caso do 'Diário da Manhã'; (…) que o Ministério Público emitiu parecer favorável à contratação sem licitação para os casos de veiculação; que se eles fizeram a criação e produção do material eles não cobraram nada. (...)” (fls. 174/175 – cópia)

“O acusado José Paulo, quando interrogado em juízo, declarou que a praxe 'desde que governo é governo' era a inexigibilidade; que parece que a primeira licitação no governo de Goiás foi feita em 2000; que à época a inexibilidade foi feita porque não teria como fazer a licitação, porque esta seria de agência; que os dois contratos de veiculação foram firmados durante a lacuna existente entre um contrato com agência e outro; que a veiculação foi feita para economizar o percentual de 20% pago à agência; (...)” (fl. 175- cópia)

“ O acusado Fred, quando interrogado em juízo, declarou que não é verdadeira a acusação que lhe é feita; que o jornal

'Diário da Manhã' fez um projeto chamado 'raio X' e propôs à AGECOM divulgar o trabalho via diretoria de divulgação; (…) que deu parecer favorável à contratação sem licitação por se tratar de veiculação, o qual é um serviço singular, e por motivo de economia, já que ficava mais barato; (…) que o jornal é que criou a matéria mas não cobrou pela criação, apenas pela divulgação, pois é proibido cobrar; (...)” (fls. 175/176 – cópia)

“O acusado Oseias, que é advogado, quando interrogado em juízo, declarou que não é verdadeira a acusação que lhe é feita; que era o presidente da comissão de licitação em 2002; (...) que no caso dos autos considerou ser inexigível a licitação; que não é possível contratar um veículo de comunicação sem licitação por conta dos serviços de criação, produção e veiculação; que a criação é que não pode ser inexigível, enquanto que a veiculação pode; que foi com base nesses conceitos que a licitação foi considerada inexigível; (…) que a contratação do jornal 'Diário da Manhã' se deu em razão de ser este jornal que teve a

ideia e fez a criação do projeto 'Goiás em raio X'; que o jornal 'O Popular' não tinha o projeto 'Goiás em raio X'; (…) que os preços de 'O Popular' e 'Diário da Manhã' eram quase iguais; que em parecer o Ministério Público afirmou não ser possível fazer licitação para contratação direta de veículos de comunicação; (…) (fls. 176/177 – cópia)

Ainda, verifica-se que, na sentença condenatória, a douta juíza sentenciante apenas consignou que “No que diz respeito ao elemento subjetivo doloso, tem-se que este emerge da conduta dos acusados de, intencionalmente, inexigirem licitação fora das hipóteses legais, a fim de favorecerem as campanhas do governo em ano eleitoral.”, o que não se pode entender como o referido dolo específico de causar dano ao Erário, não restando caracterizado, também, o efetivo prejuízo, não evidenciando, portanto, fundamentação suficiente para a configuração do delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993.

Sendo assim, razão assiste aos impetrantes, quanto ao fundamento de não ter ficado comprovado o dolo específico de dano ao Erário e efetivo prejuízo, necessários à configuração do ilícito, motivo pelo qual deve ser concedido o writ de ofício.

Finalmente, considerando a similitude fática dos outros corréus com relação à atipicidade da conduta que se reconhece, devem-lhes

ser estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, desacolhendo a manifestação ministerial de cúpula, não conheço do writ, contudo, concedo habeas corpus de ofício , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar o trancamento da ação penal nº 201103632048, deflagrada em desfavor do paciente JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO , tendo como infração penal a prevista no artigo 89, caput, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 69 e 29 do Código Penal, face à atipicidade da conduta, estendendo-se os efeitos desta decisão aos corréus OSÉIAS MENDES PEREIRA, LEONIR RIBEIRO DE JESUS, DORIZAN RIBEIRO DE FREITAS e FRED MARCOS DE PAIVA.

É como voto

Goiânia, 23 de abril de 2015.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

HABEAS CORPUS Nº 15854-86.2015.8.09.0000 (201590158547)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : GOIÂNIA

IMPETRANTE : ADILSON RAMOS DA SILVA E OUTRO (S)

PACIENTE : JOSÉ PAULO FELIX DE SOUZA LOUREIRO

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE

OLIVEIRA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. Apesar de necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Precedentes do STJ. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONS

TRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Tem prevalecido na jurisprudência, o entendimento de que, para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano ao Erário, bem como de caracterização do efetivo prejuízo, elementos que, estando ausentes, impõem o trancamento da Ação Penal por atipicidade da conduta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ARTIGO 580, CPP. EXTENSÃO A CORRÉUS. Estando os corréus em situação idêntica ao paciente, estende-se os efeitos deste Habeas Corpus, nos termos do artigo 580 do CPP, trancando-se, igualmente, em relação a eles, a Ação Penal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO A CORRÉUS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, não conhecer do pedido

e, de ofício, conceder a ordem impetrada, para trancamento da ação penal, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas.

VOTARAM, além da Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz substituto do Des. João Waldeck Felix de Souza). Ausências justificadas dos Desembargadores Leandro Crispim e Luiz Cláudio Veiga Braga.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Leônidas Bueno Brito.

Goiânia, 23 de abril de 2015.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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