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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-86.2015.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__158548620158090000_07b48.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Apesar de necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Precedentes do STJ. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONS- TRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Tem prevalecido na jurisprudência, o entendimento de que, para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano ao Erário, bem como de caracterização do efetivo prejuízo, elementos que, estando ausentes, impõem o trancamento da Ação Penal por atipicidade da conduta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ARTIGO 580, CPP. EXTENSÃO A CORRÉUS. Estando os corréus em situação idêntica ao paciente, estende-se os efeitos deste Habeas Corpus, nos termos do artigo 580 do CPP, trancando-se, igualmente, em relação a eles, a Ação Penal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO A CORRÉUS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, não conhecer do pedido e, de ofício, conceder a ordem impetrada, para trancamento da ação penal, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, além da Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz substituto do Des. João Waldeck Felix de Souza). Ausências justificadas dos Desembargadores Leandro Crispim e Luiz Cláudio Veiga Braga.
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