jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0242372-97.2004.8.09.0103 MINACU

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0242372-97.2004.8.09.0103 MINACU
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: SELMA DE MESQUITA MIGUEL E OUTRO, APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINACU
Publicação
DJ 1066 de 21/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02423729720048090103_1c99a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

I - Tratando-se de ação de cobrança em face da Fazenda Pública Municipal aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ex vi do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, e não os prazos contidos no Código Civil, haja vista a especialidade daquele diploma em relação a este.
II - Depreende-se do conjunto probatório coligido aos autos que as apelantes não acionaram formalmente a administração pública, dentro do período prescricional, no sentido de comprovar a efetiva suspensão do referido prazo, razão pela qual torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão inaugural. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936237062/apelacao-civel-ac-2423729720048090103-minacu