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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-51.2015.8.09.0000 GUAPO

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. IVO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01244645120158090000_4581d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

A manutenção da medida constritiva caracteriza manifesto constrangimento ilegal pois o paciente encontra-se preso há mais tempo que o permitido sem que a instrução criminal tenha sido concluída, pendente o laudo definitivo da substância entorpecente. Ordem concedida.

Acórdão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da ordem e a conceder, mediante aplicação de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Presidente da Sessão de Julgamentos, Desembargador Nicomedes Domingos Borges, Doutores Jairo Ferreira Jr. e Juiz Substituto do Desembargador J. Paganucci Jr. e Sival Guerra Pires, Juiz Substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos.
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