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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0038353-48.1991.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DE GOIAS, APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA
Publicação
DJ 1056 de 07/05/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_383534819918090051_ee307.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTERESSE AGIR. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NOVA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGAMENTO NECESSÁRIO.

1. O Apelante tem interesse de agir, na medida em que o acervo patrimonial e as dívidas do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BDGoiás lhe foram transmitidas, mediante Escritura Pública, sobretudo as ações judiciais em trâmite.
2. A segunda petição executória do BDGoiás à época não se valeu de título executivo judicial, qual seja, a sentença prolatada na Ação Ordinária movida pela Apelada contra si, mas sim no mesmo título executivo extrajudicial anteriormente executado (Escritura Pública), este agora remodelado segundo a coisa julgada concretizada naquela demanda.
3. A prescrição não ocorreu no presente caso, pois a execução originária não se manteve inerte enquanto uma nova foi proposta. Na verdade, houve apenas uma redefinição dos valores anteriormente executados, em respeito à sentença proferida na Ação Ordinária, cuja parte declaratória reconheceu o excesso nesta Execução.
4. O Executado CRISTIANO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA foi excluído da Ação Ordinária, conforme Voto proferido no julgamento do Apelo interposto contra a sentença daquela ação, não tendo tal questão sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau nesta via satisfativa.
5. As demais Executadas MAGDA MOFFATO HON e a empresa THERMAS DI ROMA HOTAL CAMPING CLUB foram devidamente citadas, razão pela qual a manutenção de ambas no polo passivo se faz imperioso.
6. Não há se falar em iliquidez da Escritura Pública ora em execução, notadamente se a sentença da Ação Ordinária não reconheceu nela nenhuma irregularidade ou vício capaz de afastar sua validade.
7. Tratando-se de título certo e exigível, cuja demanda depende apenas de readequação do valor executado, e havendo discussão acerca de tais cálculos em Exceção de Pré-executividade ainda pendente de julgamento, na qual são discutidas questões de ordem pública, necessário se faz o retorno dos autos à origem para apreciação de tais matérias, sobretudo porque não preclusas. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936168144/apelacao-civel-ac-383534819918090051-goiania

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