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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 025XXXX-09.2012.8.09.0051 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CIVEL

Partes

AUTOR: ELISABETE ALVARES DANTAS, REU: MUNICIPIO DE GOIANIA

Publicação

DJ 1771 de 24/04/2015

Julgamento

14 de Abril de 2015

Relator

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02545210920128090051_11cb2.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535, DO CPC. FITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I - Consoante dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes quaisquer desses vícios, não cabe utilizá-los com o intuito de reapreciar a matéria.
II - Os embargos declaratórios com o fito de prequestionamento só devem ser admitidos quando presentes os vícios apontados no art. 535, incisos, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936163486/duplo-grau-de-jurisdicao-2545210920128090051-goiania