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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0101190-63.2012.8.09.0000 FORMOSA
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, PACIENTE: FABIO BATISTA DA SILVA
Publicação
DJ 1073 de 31/05/2012
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
DES. LEANDRO CRISPIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01011906320128090000_f36f5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Leandro Crispim

HABEAS CORPUS Nº 101190-63.2012.8.09.0000

PROTOCOLO Nº 201291011900

COMARCA DE FORMOSA

IMPETRANTE ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

PACIENTE FÁBIO BATISTA DA SILVA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T Ó R I O

Antônio Carlos de Oliveira, advogado inscrito na OAB-GO sob o n. 27.360, impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Fábio Batista da Silva, policial militar operante na casa de Prisão Provisória de Formosa . Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal daquela Comarca.

O paciente foi preso em flagrante no dia 22 de fevereiro de 2012, pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 349-A do Código Penal (agente público que deixou de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico).

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O impetrante narra que, ao manejar pedido de relaxamento da prisão em favor do paciente, teve o pleito indeferido, em razão da garantia da ordem pública. Conta que a prisão em flagrante foi ainda convertida em preventiva.

Tece comentários acerca da autoria delitiva, sustentando que o flagrante foi preparado, sendo, por isso, ilegal.

Assevera que não restou caracterizada a prática do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sobretudo quando não evidenciado qual dos verbos do tipo penal o paciente veio a praticar.

Contesta, aduzindo que o paciente não foi flagrado oferecendo, tampouco vendendo substância entorpecente; não foi encontrada em seu poder nenhuma quantidade de droga.

Salienta que os Tribunais Superiores têm reconhecido o direito à liberdade provisória nos crimes atinentes ao tráfico ilícito de drogas, quando ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal).

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Por fim, sustenta a presença de predicados pessoais do paciente, pois ele é primário, possui residência fixa e é policial militar.

Assim é que requer, liminarmente, a concessão da ordem, expedindo-se o Alvará de Soltura em favor de Fábio Batista da Silva (f. 02/11).

Com a exordial vieram os documentos de f.12/53.

A liminar foi indeferida às f. 57/59.

A autoridade coatora prestou suas informações, participando que o paciente foi preso em flagrante delito em 23/02/2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e por ingressar aparelho telefônico móvel sem autorização legal em estabelecimento prisional. Informa que, em 27/02/2012, o auto de prisão em flagrante foi homologado e transmudado em prisão preventiva. Narra que os autos estão aguardando o oferecimento da resposta à acusação (f. 62).

Ato contínuo, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Abreu e Silva, manifestou-se pela denegação da ordem impetrada (f.66/70).

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Resumidamente relatado.

PASSO AO VOTO.

Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Batista da Silva , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Formosa – Goiás.

De início, indica o impetrante irregularidades no ato flagrancial que embasou o cárcere do paciente; assevera que o flagrante se deu de forma preparada, contrariando o ordenamento jurídico. Insurge, ainda, contra o ato coator que resguardou a segregação do paciente, assinalando a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao paciente.

Pois bem.

De primeiro, o apontamento de situação irregular do auto de prisão em flagrante não vinga neste momento, tendo em vista que o título atual que embasa a prisão do paciente é outro (prisão preventiva).

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procedimento administrativo de investigação, pois eventuais vícios ocorridos durante a fase extrajudicial não se projetam na ação penal.

Precedentes, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça:

“1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a prisão em flagrante dos pacientes, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, além do que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial .” (STJ, 5ª Turma, REsp n. 167650/SP, Rel. Min. Jorge Mussi , Julgado em 02/02/2012, Dje de 15/02/2012) (grifei).

2- Prosseguindo, descabido em sede de habeas corpus acolher tese de negativa de autoria. A estreita via do writ obsta apreciação de matéria referente ao mérito, isto é, que demande profunda dilação probatória.

3- Assim, passo à análise da última tese aventada pelo impetrante: pedido de liberdade provisória do paciente - Fábio Batista da Silva .

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A regra decorrente do artigo 44 da Lei n. 11.343/06 – vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas -, deve prevalecer, em face da especialidade da matéria. Expie:

Artigo 44 - Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória (...)” (grifei)

Tal vedação é proveniente de norma especial em relação ao parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/07.

A propósito, a própria Constituição Federal corrobora referido óbice à liberdade, ao considerar o tráfico ilícito de drogas como crime inafiançável (artigo 5º, inciso XLIII).

É o que aduz o Ministro Gilson Dipp , que reconhece a compatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Confira:

“TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO. I. (...) II. A nova redação do art. da Lei 8.072/90, conferida pela Lei 11.464/2007 não representou revogação do art. 44 da Lei 11.343/2006, que veda expressamente o benefício da liberdade

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provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, impedindo a concessão da benesse para o réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado. III. Compatibilidade da legislação ordinária com a Constituição Federal, eis que a proibição de concessão de liberdade provisória decorre da inafiançabilidade imposta constitucionalmente (art. 5º, XLIII). Recurso provido.” (STJ - 5ª Turma, REsp n. 1180537/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 1º/08/2011).

O Supremo Tribunal Federal, igualmente, já afirmou a constitucionalidade da vedação:

“A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006.” (STF – 1ª Turma, Habeas Corpus n. 107430/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 07/06/2011).

“O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da Republica determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a

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qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos”. (STF - 1ª Turma, Habeas Corpus n. 109236 / SP, Relª. Minª. Cármem Lúcia , DJ 13/12/2011).

Assim, as Cortes Superiores têm interpretado o tráfico de drogas como repulsivo no contexto social, a ponto de que, se já não lhe é possível alcançar a liberdade mediante arbitramento de fiança, tanto mais inviável se mostra a concessão do livramento sem o ônus do pagamento de uma garantia pecuniária.

Por complemento, denota-se que a prisão de Fábio Batista da Silva encontra-se ainda sustentada por um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública).

O magistrado ponderou a conduta ousada do paciente, ora agente público, em tentar transportar para dentro do presídio, um saco contendo celulares e drogas, no intuito de entregá-lo aos demais detentos que se encontravam encarcerados na casa de prisão provisória de Formosa.

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Nessa linha, a vedação legal e especial contida no artigo 44 da Lei de Drogas, bem como a inafiançabilidade do artigo , LXIII, da CF/88, além do prestígio ao artigo 312 do Código de Processo Penal são fundamentos que, por si só, justificam a manutenção da constrição do paciente.

Nada obstante seja Fábio Batista da Silva possuidor de predicados pessoais, a medida constritiva há de ser mantida, em garantia à ordem pública, com mais razão ainda, em se tratando de crime equiparado a hediondo, insuscetível de liberdade provisória por imposição da lei.

Ex positis, não havendo constrangimento ilegal merecedor de reparos, acolho o parecer Ministerial de Cúpula e denego a ordem impetrada.

Sem custas.

É como voto.

Goiânia, 24 de abril de 2012.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

IX/VI#/g

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PROTOCOLO Nº 201291011900

COMARCA DE FORMOSA

IMPETRANTE ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

PACIENTE FÁBIO BATISTA DA SILVA

RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO SUPERADO. PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO. O apontamento de situação irregular do auto de prisão em flagrante não vinga quando a prisão do paciente está sustentada por novo título. O oferecimento da denúncia supera as

objeções relativas às

irregularidades no procedimento administrativo de investigação, pois eventuais vícios ocorridos durante a fase extrajudicial não se projetam na ação penal. 2- ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA DO WRIT. ÓBICE. Descabido em sede de habeas corpus acolher tese de negativa de autoria. A estreita via do writ

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obsta apreciação de matéria referente

o mérito. 3- REVOGAÇÃO DA MEDIDA

PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA C/C VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Revela-se a manutenção do cárcere, objetivando garantir a ordem pública, quando a empreitada criminosa é cometida com ousadia do paciente, que tentou transportar para dentro do presídio, um saco contendo celulares e drogas, no intuito de entregá-lo aos demais detentos, sobretudo diante da expressa vedação legal e especial contida no artigo 44 da Lei de Drogas e a inafiançabilidade do artigo , LXIII, da CF/88.

ORDEM DENEGADA.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 101190-63.2012.8.09.0000 - Protocolo nº 201291011900, da Comarca de Formosa, figurando como impetrante Antônio Carlos de Oliveira e como paciente Fábio Batista da Silva.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator , exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

Votaram, acompanhando o Relator, os Desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga, José Lenar de Melo Bandeira, Ney Teles de Paula e a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Fez sustentação oral, o Doutor Antônio Carlos de Oliveira , quando do início do julgamento.

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Presidiu a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presente à sessão o Doutor Sérgio Abinagem Serrano, ilustre Procurador de Justiça.

Goiânia, 24 de abril de 2012.

DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

R E L A T O R

I X / V I / g / g r

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