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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA, APELADO: DIVINO RODRIGUES DE MORAES
Publicação
DJ 1776 de 04/05/2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02652383020128090100_f3b57.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente

265238-30-ED-AC (22.Ka)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 26523830.2012.8.09.0100 (201292652381)

COMARCA DE LUZIÂNIA

EMBARGANTE: VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA.

EMBARGADO: DIVINO RODRIGUES DE MORAES

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos em face do acórdão (fls. 131/140) prolatado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por DIVINO RODRIGUES DE MORAIS , ora Embargado, em face da VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA , ora Embargante.

Ressai da petição inicial, que o Autor/ora Embargado (DIVINO RODRIGUES DE MORAES) alega ter adquirido, com a anuência da Ré/ora Embargante (VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA.), o imóvel localizado na Rua 35, quadra 273, lote 20, Jardim Luzília, município de Luziânia, posteriormente, vindo a descobrir que o lote pertence a outra pessoa, afirmando que a Ré teria vendido o lote nº 19, como sendo o 20, para o Autor e para terceiro.

Por essa razão, ingressou com a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, requerendo a condenação da Ré à restituição do preço atualizado do imóvel adquirido por ele, e, também, o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, bem como as referentes ao IPTU e, ainda, a sua condenação ao pagamento de danos morais.

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A Magistrada, Dra. Flávia Cristina Zuza, julgou o feito, nos seguintes termos (fls. 101/106):

“(...) Por tais razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para:

a) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 14);

b) condenar a requerida a restituir ao autor a importância relativa ao valor desembolsado para aquisição do imóvel, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atualizado monetariamente pelo índice oficial INPC, até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (artigos 405 e 406 do CC);

c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 535,71 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), referente a IPTU relativo aos anos de 2009/2012 (fls. 21/24), atualizados monetariamente dos respectivos pagamentos;

d) condenar a requerida em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais;

e) condenar a requerida, diante da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), em razão da simplicidade da causa, do trabalho e do tempo gasto pelo advogado, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.

Após o trânsito em julgado, a Requerida deverá cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento), consoante o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.” (…).

Inconformada com a sentença, a Ré (Vecor – Vendas e Corretagens Reunidas Ltda.) interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 108/112). A Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, seguindo o voto por mim proferido, à unanimidade, conheceu do Apelo e lhe desproveu, para manter o ato sentencial, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Confira-se a ementa do

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265238-30-ED-AC (22.Ka) Acórdão, a seguir transcrita (fl. 139):

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA.

1. Comprovados, nos autos, os requisitos ensejadores da responsabilidade da Ré/Apelante, quanto ao infortúnio, resultante do dano patrimonial e moral, causado pela venda dúplice do lote de terras, bem assim, nexo causal entre o dano ao Autor e a ação do agente, impõe-se o dever de indenizar.

2 . Escorreita se apresenta a sentença que, evidenciada a venda em duplicidade do lote, declara o direito do Autor/Apelado à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o respectivo ressarcimento do valor desembolsado para a aquisição deste e demais despesas pagas e comprovadas.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”

Irresignada com a solução dada a esta causa, a Ré (VECOR VENDAS E CORRETAGENS REULIDAS LTDA.) opõe os presentes Embargos de Declaração.

Em suas razões recursais (fls. 143/146), em síntese, brada a Embargante que, por questão de ordem pública, o contrato de compra e venda celebrado entre a Sra. Maria Célia Siqueira Arantes (representante dos proprietários do loteamento) e o Sr. Expedito Marques Pereira (promitente comprador), firmado em 31/10/2007 (fls. 96/99), é nulo, por não atender ao estabelecido no artigo , inciso XXII, da CF e no artigo 1228 do Código Civil, vez que a compromissária vendedora não possuía, à época, a administração plena do imóvel. Deste modo, o contrato foi firmado por pessoa ilegítima e sem qualquer assinatura de testemunha.

Afirma que não houve venda em duplicidade, pois o contrato que reputa legítimo foi somente o celebrado entre o Sr. Valdiki Pedro da Silva

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(promitente vendedor) e Divino Rodigues de Moraes (promitente comprador), em 30/6/2005 (fl. 13), com a transferência do imóvel ocorrida, em 4/8/2009 (fl. 14), conforme a Certidão do CRI juntada aos autos.

Prequestiona a matéria suscitada, e, ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes Embargos Declaratórios.

Intimado a apresentar resposta aos aclaratórios, o Embargado (DIVINO RODRIGUES DE MORAES) permaneceu inerte, conforme certidão, de fl. 153.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.

A propósito:

“(...) 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC, art. 535). (…)” (STJ, REsp 1266588/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

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TURMA, DJe 23/05/2012). Grifei.

Como se sabe, os Embargos Declaratórios não se prestam para corrigir os fundamentos de uma decisão; reexaminar a matéria; e nem para corrigir interpretação, ainda que equivocada.

Na espécie, não encontro mácula no acórdão recorrido, tangente à existência de omissão, obscuridade, ou contradição a ser sanada. Destarte, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque, ainda que se tenha conferido interpretação desfavorável às expectativas da parte Embargante, tal fato não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Observa-se que a Ré/Embargante (VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA.) apenas não concorda com o entendimento esposado no julgado, limitando-se, em sua peça de insurgência, a discutir aspectos de mérito (que o contrato de compra e venda é nulo e que não houve duplicidade da venda do lote), já apreciados, de forma clara e motivada, por ocasião do acórdão recorrido. Veja-se o seguinte trecho extraído do voto condutor (fls. 131/140):

“(...) O Compromisso de Compra e Venda de fl. 13, firmado pela Vecor em face de Valdiki Pedro da Silva, data de 2005, ou seja, quando referido lote estaria efetivamente 'compromissado à apelante desde 2004'.

O documento de fl. 14, qual seja, Transferência do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, também firmada pela Vecor, intermediou a venda do Sr. Valdiki ao Sr. Divino Rodrigues de Moraes, com data de 2009.

Observa-se que a venda ao Sr. Expedito data de 2007, sendo, pois, posterior à venda inicialmente realizada em 2005, o que caracterizaria a legalidade desta primeira venda, ou seja, aquela feita ao Sr. Valdiki. Todavia, a transferência efetivada, em 2009, ao Autor/Apelado restou comprometida, na medida em que o Sr. Expedito adquiriu o idêntico lote,

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em 2007 (contrato de fls. 54/57), e diga-se, já era ocupante da área, desde 2001, conforme bem assentiu a douta julgadora singular, verbis à fl. 103:

“...o espaço físico encontra-se ocupado pelo senhor Expedito Marques Pereira desde 2001 (...)”

Tal fato se mostrou incontroverso, porquanto não derruído por prova inconcussa, sendo ônus que competia à Apelante, por consistir em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes preconizados no artigo 333, II, do CPC.

Assim, não pairam dúvidas sobre a alienação indevida do lote sub judice e a responsabilidade da Apelante sobre a transferência efetivada, caracterizando, pois, duplicidade da venda.

Lado outro, verifica-se, da declaração vista à fl. 15, que o Autor/Apelado quitou o lote e, portanto, efetuou o pagamento relativo ao negócio entabulado (transferência do contrato de compromisso de compra e venda), com repasse do numerário efetivamente à Vecor/Apelante. Assim, corolário lógico a devolução ao Autor do valor por ele despendido.

Igualmente sem pertinência a alegação da Apelante que a negociação entabulada, segundo contrato jungido às fls. 54/57, foi feita via representação firmada pelos proprietários do Loteamento, na pessoa de Maria Célia Siqueira Arantes, evidenciando, assim, que os proprietários do loteamento 'compromissaram o que já não lhes pertencia', sendo que a própria 'firmatária do contrato identificou o lote onde edificou, portanto mais uma vez evidenciada a origem do enleio criado, de qual a Requerida/apelante não teve participação' (fl. 111).

Menciona, no mais, que, no tocante à locação do imóvel, também não houve comprovação de erro da Apelante, uma vez que o Sr. Expedito confirmou, em seu depoimento, ter construído em lote enganado, oportunidade em que os proprietários do loteamento 'então lhe propuseram a troca em 2007' (fl. 111).

Ora, ainda que se dê a relevância pretendida pela Recorrente ao

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documento de fls. 54/57 (contrato do Sr. Expedito), outra é a versão dos autos. Comprovou-se a duplicidade da venda do lote em questão, efetivada a pessoas distintas, sem a acuidade necessária, em se tratando de 'empreendimentos imobiliários', e que o Sr. Expedito ocupava aquele espaço físico 'desde 2001'.

Confere-se, realmente, que a venda em duplicidade foi comprovada e, conforme bem assentiu a douta julgadora singular, 'Era dever da requerida na administração das vendas certificar que efetuara a correta alienação do imóvel , uma vez que era responsável pela comercialização de tais unidades imobiliárias'. (sic. fl. 104).

Sendo assim, caminho diverso não poderia trilhar o Judiciário, a fim de ofertar a correta prestação jurisdicional e assegurar aos cidadãos a segurança jurídica nas avenças, impondo, de modo incontroverso, o deferimento do pedido contido na exordial, qual seja, a rescisão do contrato e o ressarcimento das despesas efetuadas pelo Autor/Apelado, por acreditar ser o proprietário da unidade em espeque.

A par dessas considerações, constata-se que inexiste, no citado acórdão alvejado, qualquer omissão, contradição, ou obscuridade que acarrete o acolhimento do recurso.

Vejo que o que a Embargante quer é dar uma conotação diferente para o que foi decido, com intuito de obter o reexame da mencionada causa. Pela senda desse entendimento, este egrégio Tribunal de Justiça vem assentando o posicionamento de que deve ser rejeitado o recurso de aclareamento, quando não evidenciados os vícios apontados. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SINGULAR. REEDIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Deve ser mantida a decisão fulcrada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que negou seguimento aos embargos ofertados pelo recorrente, por reeditar as mesmas teses apreciadas e repelidas por este Relator, em razão da inexistência de erro material ou

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fatos novos que possibilitem a modificação do entendimento anteriormente firmado, principalmente levando-se em consideração que o decisum objurgado encontra-se em consonância com o posicionamento adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Des. Fausto Moreira Diniz, 272919-60.2012.8.09.0000 - AI, DJE 1160 de 05/10/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535, CPC. Não configurados os vícios apontados pelo artigo 535 da Lei Processual Civil, não podem os embargos serem acolhidos, ainda que para efeito de prequestionamento, pois não é recurso próprio para provocar o reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Des. Walter Carlos Lemes, 1819773.1990.8.09.0051 – AC, DJE 830 de 01/06/2011).

Destarte, ante a não configuração das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, incomportável, na espécie, a pretensão da Embargante.

EM FACE DO EXPOSTO , conheço, porém desprovejo os Embargos de Declaração interpostos, ante a inobservância, pela Recorrente, da exigência inserta no artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão embargado.

É como voto.

Goiânia, 23 de abril de 2015.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 26523830.2012.8.09.0100 (201292652381)

COMARCA DE LUZIÂNIA

EMBARGANTE: VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA.

EMBAR GADA: DIVINO RODRIGUES DE MORAES

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC.

1. O acerto, ou desacerto, da decisão recorrida não é objeto de discussão por meio de Embargos Declaratórios, devendo a Embargante utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento da Turma manifestado no acórdão atacado, não sendo os aclaratórios medida apta a obrigar o julgador a renovar, ou reforçar, a fundamentação do decisório. 2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 26523830.2012.8.09.0100 (201292652381), da comarca de Luziânia.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em

sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara

Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de

Declaração e desprovê-los, nos termos do voto do relator.

Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente

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Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 23 de abril de 2015.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

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