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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0265238-30.2012.8.09.0100 LUZIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA, APELADO: DIVINO RODRIGUES DE MORAES
Publicação
DJ 1776 de 04/05/2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02652383020128090100_f3b57.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC.

1. O acerto, ou desacerto, da decisão recorrida não é objeto de discussão por meio de Embargos Declaratórios, devendo a Embargante utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento da Turma manifestado no acórdão atacado, não sendo os aclaratórios medida apta a obrigar o julgador a renovar, ou reforçar, a fundamentação do decisório.
2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acórdão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e desprovê-los, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936141937/apelacao-civel-ac-2652383020128090100-luziania

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