Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 026XXXX-30.2012.8.09.0100 LUZIANIA

1. O acerto, ou desacerto, da decisão recorrida não é objeto de discussão por meio de Embargos Declaratórios, devendo a Embargante utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento da Turma manifestado no acórdão atacado, não sendo os aclaratórios medida apta a obrigar o julgador a renovar, ou reforçar, a fundamentação do decisório.

2. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e desprovê-los, nos termos do voto do relator.