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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0299272-03.2013.8.09.0195 MONTIVIDIU

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ALEXSSANDRA LIRA RODRIGUES, APELADO: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
Publicação
DJ 1759 de 06/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
DES. CARLOS ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AC_02992720320138090195_1d61f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Não dispondo o órgão fracionário de competência para o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de lei, e constatada a prejudicialidade da matéria em relação ao julgamento de mérito, deve a causa ser submetida ao crivo da Corte Especial deste Tribunal. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Acórdão

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em acolher o incidente de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos à Corte Especial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935994693/apelacao-civel-ac-2992720320138090195-montividiu

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