jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: GEZIEL RODRIGUES DE SOUZA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_02420324120138090006_2c7a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 1 APELAÇÃO CRIMINAL

Número : XXXXX-41.2013.8.09.0006 (201392420326)

Comarca : ANÁPOLIS

Apelante : GEZIEL RODRIGUES DE SOUZA

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATÓRIO e VOTO

A representante do Ministério Público, em exercício na Comarca de Anápolis, ofereceu denúncia em desfavor de GEZIEL RODRIGUES DE SOUZA, qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06.

Narra a denúncia que na manhã do dia 09 de junho de 2013, na Rua Joaquim P. B. Arantes, Q. 11, Lt. 08, Setor Bougainville, Anápolis/GO, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima Sueli Maria de Souza Ribeiro (Laudo de Exame de Lesões Corporais fls. 25/27 do IP), e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave.

Consta ainda da peça acusatória que o denunciado e vítima viviam juntos em união estável, estando "separados de corpos" em razão do comportamento agressivo daquele. Todavia, no dia do ocorrido, o denunciado estava em casa, e após uma discussão com a vítima, aquele a agrediu, jogando-a no chão, arrastando e machucando. Não satisfeito, armou-se com uma faca ameaçando a vítima de morte momento em que ela fugiu.

Recebida a denúncia em 26 de agosto de 2013 (fls. 35/36), foi procedida a citação do acusado (fls. 37/39), sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou defesa por escrito (fls. 43/43-v). Saneado o processo (fl. 45), foi designada

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 2

audiência de instrução e julgamento, a qual realizou com a inquirição de 03 (três) testemunhas arroladas na denúncia (fls. 60/62), sendo o processado interrogado (fls. 63/64). Memoriais apresentados pelas partes (fls. 65/69 e 72/74).

Proferida a sentença, foi julgado procedente o pedido contido na inicial, condenando o sentenciado GEZIEL RODRIGUES DE SOUZA, nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei n. 11.340/06, restando o somatório das penas fixado em 06 (seis) meses de detenção (03 meses e 03 meses, respectivamente) sob o regime aberto, não ocorrendo a substituição da pena por não preencher o acusado os requisitos legais, bem como não foi condenado ao pagamento das custas processuais por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Intimações da sentença devidamente realizadas: Ministério Público (fl. 81, verso); Advogado – Dr. José Ney Boaventura (fl. 84); acusado (fl. 87).

Inconformado com a sentença, o acusado constituiu novo defensor, conforme consta às fls. 91/92, Dr. Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior, o qual interpôs apelação à fl. 94, apresentando suas razões às fls. 95/99, requerendo absolvição dos crimes pelos quais foi condenado.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 101/105).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no verbo do Dr. Pedro Tavares Filho, opina pelo não conhecimento do recurso, vez que interposta fora do prazo legal (fls. 113/117).

É o relatório que deixo de submeter à Douta Revisão, ex vi do artigo 370, inciso II, do RITJGO.

Passo ao voto.

Recurso adequado à espécie procedimental, todavia, em sede de juízo de admissibilidade, se mostra intempestivo.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 3

Inicialmente, insta esclarecer que foi nomeado ao acusado o

defensor Dr. José Ney Boaventura (fls. 40), o qual apresentou defesa preliminar às fls.

43/43, verso, bem como memoriais (fls. 72/74).

Em seguida, verifica-se que a sentença foi registrada no dia 25 de

julho de 2014, sendo efetivadas as intimações de praxe, isto é, Ministério Público no dia

29 de julho de 2014 (fl. 81, verso); Advogado nomeado – Dr. José Ney Boaventura em 05

de agosto de 2014 (fl. 84) e acusado na seguinte data 06 de agosto de 2014 (fl. 87).

O prazo para a interposição de apelação é de cinco (05) dias,

segundo o disposto no artigo 593 do Código de Processo Penal, contados, nos termos da

Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, da data da intimação, vejamos: “No processo

penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da

carta precatória ou e ordem”.

Ensina Fernando da Costa Tourinho Filho:

“O apelo deve ser interposto no prazo de cinco dias, a partir da intimação, observando-se, na contagem, as regras do art. 798 e parágrafos, bem como da Súmula 310 do STF, segundo a qual, quando a intimação for feita numa sexta feira, o prazo começará a ser contado a partir do primeiro dia útil imediato. Insta acentuar que, em se tratando de intimação do réu condenado, obviamente tanto ele quanto o seu Defensor devem ser intimados, pouco importando se preso ou em liberdade, TACrimSP, 35/36, 38/22, 39/188, 42/53, 44/23, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33919-7/213 (200802964146) - (Rel./Voto) 03. /39, etc., fluindo o prazo a partir da última intimação. Nesse sentido: STJ, 2/230, RT, 607/419, 609/439, 612/390, 622/318, 645/326, 646/382.” (in Código de Processo Penal Comentado, 7ª Ed. Rev. Atual. - São Paulo: Saraiva, 2003, p.323).”

Por outro lado, conforme é sabido, o prazo recursal para acusado

que tem defensor nomeado é contado em dobro, ou seja, 10 (dez) dias, nos termos do

artigo , § 5º, da Lei n. 1060/50.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 4

acordo com as fls. 91/92, Dr. Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior, o qual interpôs apelo no dia 12 de agosto de 2014 (fl. 94), apresentando suas razões às fls. 95/99.

Desta forma, constata-se que para a contagem do prazo recursal não deve seguir a previsão expressa na Lei n. 1060/50. Assim sendo, fazendo o cálculo, no dia 07 de agosto de 2014 (quinta-feira) teve início, exaurindo-se em 11 de agosto de 2014 (segunda-feira) , porém, o presente recurso de apelação foi protocolado pelo novo advogado constituído , Dr. Itamar Alexandre Félix Villa Real Júnior, no dia 12 de agosto de 20104 através da chancela do protocolo nos autos (fl. 94), depois de terminado o prazo estipulado na Legislação Processual Penal, estando intempestivo.

É o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal, in verbis:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença em relação ao réu e ao defensor por ele constituído, nos termos do artigo 593, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do apelo, por intempestivo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-45.2011.8.09.0100, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/11/2014, DJe 1692 de 17/12/2014).

“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de cinco dias, contados da data da última intimação da sentença, seja do réu ou do defensor por ele constituído. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do apelo, por extemporâneo, quando verificado que o prazo recursal transcorreu “in albis”, operando-se a preclusão recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-09.2012.8.09.0175, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/11/2014, DJe 1679 de 27/11/2014).

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 5

Saliente-se que sendo outro advogado constituído durante o prazo recursal, como ocorreu no caso em análise, este não pode ser interrompido, nem suspenso.

Ora, embora o defensor dativo não tenha a obrigação de recorrer da sentença condenatória, a constituição de advogado no curso do prazo recursal, não tem o condão de suspendê-lo, interrompê-lo ou devolvê-lo. Dessa forma, se o acusado não se manifesta sobre o desejo de recorrer da sentença condenatória quando intimado pessoalmente, e tão pouco o faz o novo defensor, no prazo legal, verifica-se a preclusão temporal.

Por último, frente ao despacho proferido pela MM. Juíza de Direito (fl. 100), é cediço, que o termo inicial para apelar é o dia subsequente à última intimação válida, seja ela do defensor ou do réu, sendo irrelevante a ordem em que sejam feitas. Todavia, observa-se que no Juízo a quo o apelo foi admitido tomando por base a notificação da vítima que ocorreu no dia 07 de agosto de 2014, o que de maneira cristalina não procede, porquanto, a “última intimação” refere-se ao processado e seu defensor, não devendo ser considerado no caso concreto o dia das intimações do Ministério Público e vítima.

Nesse sentido o julgado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÕES. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Impõe-se recebimento de Apelação interposta dentro de cinco dias ( CPP, art. 593), contados da data da última intimação efetivada, seja do réu ou do seu defensor ( CPP, art. 798, § 5º, 'a'). (...)” (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-20.2009.8.09.0000, Rel. DES. IVO FAVARO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/12/2010, DJe 738 de 14/01/2011).

“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE APARENTE. NÃO CONHECIMENTO. Extrapolado

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 6

o prazo recursal, não se conhece do apelo por intempestivo, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-04.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/03/2013, DJe 1283 de 16/04/2013).

Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no verbo do Dr. Pedro Tavares Filho, para não conhecer do recurso interposto pela defesa do sentenciado por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja a tempestividade.

É o voto.

Goiânia, 26 de março de 2015.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 7 APELAÇÃO CRIMINAL

Número : XXXXX-41.2013.8.09.0006 (201392420326)

Comarca : ANÁPOLIS

Apelante : GEZIEL RODRIGUES DE SOUZA

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE. 1- Não se conhece do recurso apelação interposto por defensor constituído depois de transcorrido o quinquídio legal contado da última intimação, eis que intempestivo. 2- Apelo não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em não conhecer do apelo, por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges.

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

ACR XXXXX-41.2013.doc 8

Presente ao julgamento o Doutor Abrão Amisy Neto, digno

Procurador de Justiça.

Goiânia, 26 de março de 2015.

DES. J. PAGANUCCI JR.

RELATOR

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935991490/apelacao-criminal-apr-2420324120138090006-anapolis/inteiro-teor-935991529

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-39.2012.8.09.0006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-91.2001.8.09.0100 LUZIANIA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 5 anos

A nomeação de defensor dativo no processo penal

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 593º CPP – Casos de cabimento da apelação.