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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 024XXXX-41.2013.8.09.0006 ANAPOLIS

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: GEZIEL RODRIGUES DE SOUZA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 1767 de 17/04/2015

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_02420324120138090006_2c7a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO POR NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE.

1- Não se conhece do recurso apelação interposto por defensor constituído depois de transcorrido o quinquídio legal contado da última intimação, eis que intempestivo.
2- Apelo não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em não conhecer do apelo, por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935991490/apelacao-criminal-apr-2420324120138090006-anapolis

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