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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - INQUERITO: INQ 0455925-02.2014.8.09.0000 CERES

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 0455925-02.2014.8.09.0000 CERES
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
INTERESSADO:, INDICIADO: ALESSANDRO MANSO E SILVA
Publicação
DJ 1772 de 27/04/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_INQ_04559250220148090000_6be77.pdf
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Ementa

INQUÉRITO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO SOLICITADO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA MINISTERIAL. DEFERIMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA.

Cuidando-se de ação penal pública com processamento originário junto aos Tribunais de Justiça estaduais, é o próprio Procurador-Geral de Justiça quem, diretamente ou por delegação, delibera sobre eventual oferecimento da denúncia. Uma vez requerido o arquivamento do inquérito judicial, insurgência alguma será oponível dada a soberana titularidade para incitar a persecutio criminis. Analógica aplicação do art. , I, da Lei 8.038/90. Precedentes da Corte. INQUÉRITO JUDICIAL ARQUIVADO.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, em determinar o arquivamento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935990765/inquerito-inq-4559250220148090000-ceres

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