Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20128090000 GOIANIA

As normas que concedem a isenção do ICMS e do IPVA aos deficientes físicos devem ser interpretadas de forma extensiva, no sentido de incluir nas isenções nelas indicadas os portadores de necessidades especiais que não tenham condições físicas de dirigir, necessitando da ajuda de terceiro. Segurança concedida.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a Segurança, nos termos do voto do Relator.