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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20128090000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FLORIANO GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_263464520128090000_6eee7.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIENTE FÍSICO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

As normas que concedem a isenção do ICMS e do IPVA aos deficientes físicos devem ser interpretadas de forma extensiva, no sentido de incluir nas isenções nelas indicadas os portadores de necessidades especiais que não tenham condições físicas de dirigir, necessitando da ajuda de terceiro. Segurança concedida.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a Segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935976016/mandado-de-seguranca-ms-263464520128090000-goiania

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