jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 045XXXX-71.2011.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0457324-71.2011.8.09.0000 GOIANIA

Órgão Julgador

6A CAMARA CIVEL

Partes

IMPETRANTE: JOAQUIM DE AZEVEDO BASTOS, IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS

Publicação

DJ 1040 de 11/04/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_MS_04573247120118090000_315fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICADO. EXTENSÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO A SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA.

1. O pleito de Uniformização de Jurisprudência formulado pela Autarquia Estadual e previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil e artigo 378, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, possui caráter preventivo, sendo que tal pedido não é vinculante ao órgão julgador, ao qual a iniciativa do incidente é mera faculdade, cabendo-lhe somente admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade. Destarte, em face da manifesta decadência do pedido formulado pelo Impetrante, o que dispensa qualquer consideração sobre a regularidade do polo passivo da relação processual, tenho por prejudicado o incidente.
2. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ofensa do direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese de ação mandamental que ataca lei de efeitos concretos, o termo a quo para o prazo decadencial é a data em que a legislação atacada entra em vigor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o incidente de uniformização, mandado de segurança extinto com resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935968123/mandado-de-seguranca-ms-4573247120118090000-goiania