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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 0457254-54.2011.8.09.0000 GOIANIA

Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 0457254-54.2011.8.09.0000 GOIANIA
Órgão Julgador
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Partes
PROCESSANTE: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PROCESSADO: SORAYA SEBBA IUNEM
Publicação
DJ 1083 de 18/06/2012
Julgamento
2 de Abril de 2012
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

SERVIDOR PúBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. INEXISTêNCIA. RETORNO AO SERVIÇO. A INFRAçãO ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DE CARGO PRESSUPõE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ANIMUS ABANDONANDI. O RETORNO VOLUNTáRIO AO SERVIçO, ANTES DE INSTAURADO PROCESSO DISCIPLINAR TENDENTE à APLICAçãO DA PENALIDADE, AFASTA, INEQUIVOCADAMENTE, O âNIMO DE ABANDONO. SOB OUTRO PRISMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA A ADMINISTRAçãO QUE ACOLHE O SERVIDOR, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA PRESTAçãO DE SERVIçO, ANTES MESMO DA INSTAURAçãO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TOMA ATITUDE CONTRáRIA à PENA DE DEMISSãO, IMPLICANDO EM PERDãO TáCITO, PERDENDO, ASSIM, O DIREITO DE PUNIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO.

Acórdão

ACORDAM OS COMPENENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, POR MAIORIA DE VOTOS, ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APLICAçãO DE PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER, DESIGNADO REDATOR DO ACóRDãO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935963436/processo-administrativo-disciplinar-pad-4572545420118090000-goiania

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