Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 0457254-54.2011.8.09.0000 GOIANIA

SERVIDOR PúBLICO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. INEXISTêNCIA. RETORNO AO SERVIÇO. A INFRAçãO ADMINISTRATIVA DE ABANDONO DE CARGO PRESSUPõE O ELEMENTO SUBJETIVO DO ANIMUS ABANDONANDI. O RETORNO VOLUNTáRIO AO SERVIçO, ANTES DE INSTAURADO PROCESSO DISCIPLINAR TENDENTE à APLICAçãO DA PENALIDADE, AFASTA, INEQUIVOCADAMENTE, O âNIMO DE ABANDONO. SOB OUTRO PRISMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA A ADMINISTRAçãO QUE ACOLHE O SERVIDOR, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA PRESTAçãO DE SERVIçO, ANTES MESMO DA INSTAURAçãO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TOMA ATITUDE CONTRáRIA à PENA DE DEMISSãO, IMPLICANDO EM PERDãO TáCITO, PERDENDO, ASSIM, O DIREITO DE PUNIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO.

ACORDAM OS COMPENENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, POR MAIORIA DE VOTOS, ARQUIVAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APLICAçãO DE PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER, DESIGNADO REDATOR DO ACóRDãO.